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Lei nº 1151/2017

Dispõe sobre a fixação de valores de plantões médicos, a serem prestados por pessoas físicas e ou jurídicas, no âmbito da municipalidade, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1.273/2022

Os arts. 2º e 3º foram alterados pela Lei nº 1.273/2022, de 10 de março de 2022.

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Lei nº. 1.151/2017 de 07 de julho de 2017.

“Dispõe sobre a fixação de valores de plantões médicos, a serem prestados por pessoas físicas e ou jurídicas, no âmbito da municipalidade, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Município de Batayporã os Plantões Médicos de 06, 12 e 24 horas, serviços esses a serem prestados, por pessoas físicas e ou jurídicas, em especial nas unidades ambulatoriais, de urgência e emergência, dos Órgãos da Administração Pública.

Art. 2º Os valores fixados para os plantões médicos serão de:

Redação dada pela Lei nº 1273/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1273/2022:

“Art. 2º Os valores fixados para os plantões médicos serão de:

I - R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 06 (seis) horas;

II - R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 12 (doze) horas;

III - R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 24 (vinte e quatro) horas.”

I - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para os plantões médicos de 06 (seis) horas, a serem realizados entre as segundas-feiras e quintas-feiras;

II - R$ 1.000,00 (um mil reais) para os plantões médicos de 12 (doze) horas, a serem realizados às sextas-feiras;

III - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para os plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas, a serem realizados aos sábados, domingos e/ou feriados.

Art. 3º Fica vedada a prestação de serviços de plantões médicos consecutivos acima de vinte e quatro horas, para um mesmo profissional.

Redação dada pela Lei nº 1273/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1273/2022:

“Art. 3° Fica vedada a execução de serviços profissionais em plantões médicos superiores a 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo outro profissional disponível, e para não prejudicar a prestação de serviços médicos à população, a Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar plantões médicos acima de 24 (vinte e quatro) horas para um mesmo profissional.”

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela contratação, controle e fiscalização dos plantões médicos constantes do “caput” do art. 1º, estando subordinada a apreciação do Executivo Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.

Batayporã-MS, 07 de julho de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento