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Lei nº 1153/2017

Institui a Semana do Agricultor, no município de Batayporã/MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.153/2017 de 22 de agosto de 2017.

“Institui a Semana do Agricultor, no município de Batayporã/MS, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana do Agricultor, no Município de Batayporã/MS, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho, tendo o nome de “Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade”, em alusão ao Dia do Agricultor que é nacionalmente comemorado no dia 28 de julho de cada ano.

Art. 2º A Semana do Agricultor terá como escopo principal a mobilização deste segmento para o intercâmbio de técnicas e de conhecimentos da agricultura sustentável e contemplará a categoria dos agricultores com possibilidade de vir a expor os frutos de suas atividades.

Art. 3º São prioridades para a Semana do Agricultor a valorização do homem do campo, que faz da agricultura, sua ocupação principal e que propicia ao mundo, particularmente urbano, a possibilidade de poder contar com aquele que prepara a terra, semeia, cuida, colhe e vende a base alimentar das grandes cidades.

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, estabelecerá, em seu calendário de eventos, as comemorações alusivas à data e promoverá todas as ações de reconhecimento aos nossos agricultores locais, da zona urbana e rural de Batayporã-MS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 22 de agosto de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento