Lei nº 1150/2017¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em Folha de Pagamento com Instituições Financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº. 1.150/2017 de 27 de junho de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em Folha de Pagamento com Instituições Financeiras, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e disposições do art. 13, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Instituições Financeiras: Banco BRADESCO S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, para fins de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores junto à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 27 de junho de 2017.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento