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Lei nº 1150/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em Folha de Pagamento com Instituições Financeiras, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.150/2017 de 27 de junho de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em Folha de Pagamento com Instituições Financeiras, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e disposições do art. 13, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Instituições Financeiras: Banco BRADESCO S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, para fins de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores junto à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 27 de junho de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento