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Lei nº 1142/2017

Concede Subvenção Social à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio do município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1.274/2022

O art. 1º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.274/2022, de 17 de março de 2022.

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Lei n° 1.142/2017 de 14 de março de 2017.

“Concede Subvenção Social à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio do município de Batayporã, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, com sede à Avenida Brasil, nº 2285, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.

Redação dada pela Lei nº 1274/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1274/2022:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, com sede à Avenida Brasil, nº 2285, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.”

Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas entre as partes, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei de nº 1004/2013, de 06 de março de 2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Batayporã-MS., 14 de março de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento