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Lei nº 1169/2017

Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF do documento, impressa do Word, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Alterada pela Lei nº 1.277/2022

O art. 2º e o § 3º do art. 3º foram alterados pela Lei nº 1.277/2022, de 5 de abril de 2022.

Alterada pela Lei nº 1.333/2023

Foi incluído o inciso III no art. 2º pelo art. 1º da Lei nº 1.333/2023.

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Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017.

“Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial.

Art. 2º O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:

Redação dada pela Lei nº 1333/2023

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1333/2023:

“Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:

I - [...]

II - [...]

III - Quando em deslocamentos do Prefeito Municipal para países fora do Brasil, será utilizada a Tabela constante do Inciso II do caput deste artigo, da seguinte forma:

a) aos países localizados na América do Sul, será acrescido 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído na alínea “a” da referida Tabela;

b) aos demais países, será acrescido 100% (cem por cento) do valor atribuído na alínea “a” da referida Tabela (NR).

Parágrafo único. ”

Redação dada pela Lei nº 1277/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1277/2022:

“Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:

I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:

(tabela: ver o texto da Lei nº 1277/2022)

II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:

(tabela: ver o texto da Lei nº 1277/2022)

Parágrafo único. A quantificação do valor da diária do item “E” dos Incisos I e II deste artigo se refere apenas aos servidores municipais, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, lotados na função de motorista de ambulância e/ou de transportes de pacientes em serviço fora do município.”

I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:

DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE

Em VRM

A – Prefeito Municipal 10 5
B - Vice-Prefeito 5 2.5
C - Secretários 4 2
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 3 1.5

II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:

DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE

Em VRM

A – Prefeito Municipal 18 9
B - Vice-Prefeito 6 3
C - Secretários 5 2.5
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 3 1.5

Art. 3º Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal, Secretário ou a quem for delegado esta competência, através de ato oficial.

Redação dada pela Lei nº 1277/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1277/2022:

“§ 3º. Fica limitado o número se 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância e/ou de transportes de pacientes, uma vez que em razão da sua especificidade, não há como mensurar uma quantidade de diárias.”

§ 1º Cada pernoite fora da sede do Município corresponderá ao valor de uma diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do art. 2º desta Lei.

§ 2º O afastamento que não exigir pernoite fora da sede do Município corresponderá à metade do valor da diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos na tabela I e II do art. 2º, caput, desta lei.

§ 3º Fica limitado em 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância em situações urgentes.

§ 4º Os limites constantes no § 3º do caput deste artigo poderão ser excedidos, desde que seja para viagem de urgência e/ou extrema importância, e que tenha como principio não acarretar prejuízos para o Município.

Art. 4º É vedado o pagamento de diária para deslocamentos inferiores a 100 km (cem quilômetros) da sede do Município, salvo no caso de viagem com pernoite.

Art. 5º Os serviços correspondentes às diárias, depois de comprovados, serão autorizados ao empenho da despesa.

Art. 6º Esta Lei regulamentada e majorada através de Decreto Municipal.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 492/2001, de 27 de março de 2001, e Lei nº. 933/2011, de 22 de novembro de 2011.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento