Lei nº 492/2001¶
Dispõe sobre a instituição de diárias ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 933/2011
O art. 2º e suas Tabelas I e II receberam nova redação pela Lei nº 933/2011, de 22 de novembro de 2011.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 7º da Lei nº 1.169/2017, de 28 de dezembro de 2017.
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LEI Nº. 492/2001 de 27 DE MARÇO DE 2001.
“Dispõe sobre a instituição de diárias ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial.
Art. 2º As diárias correspondentes serão baseadas em UFERMS – Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Tabelas a seguir:
Redação dada pela Lei nº 933/2011
O caput deste artigo e as Tabelas I e II a seguir receberam nova redação pelo art. 1º da Lei nº 933/2011, de 22 de novembro de 2011.
TABELA I
| DENTRO DO ESTADO | UFERMS |
|---|---|
| a- Prefeito Municipal | 40,00 |
| b- Vice-Prefeito | 32,00 |
| c- Secretários Municipais | 20,00 |
| d- Assessor Especial e Assessor Técnico I | 20,00 |
| e- Diretores e Coordenadores e Assessores Técnicos II | 15,00 |
| f- Supervisores, Chefes de Setores | 8,00 |
| g- Outros Servidores | 5,00 |
TABELA II
| PARA OUTROS ESTADOS | UFERMS |
|---|---|
| a- Prefeito Municipal | 70,00 |
| b- Vice Prefeito | 56,00 |
| c- Secretários Municipais | 35,00 |
| d- Assessor Especial e Assessor Técnico I | 35,00 |
| e- Diretores e Coordenadores e Assessores Técnicos II | 26,25 |
| f- Supervisores, Chefes de Setores | 14,00 |
| g- Outros Servidores | 8,75 |
Art. 3º Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4º Os serviços correspondentes as diárias, serão depois de comprovados pelo Prefeito Municipal, autorizados ao empenho da despesa.
Art. 5º Através de Decreto Municipal a diária será majorada nos índices de aumento dos valores da UFERMS.
Art. 6º A critério da municipalidade, será a presente Lei regulamentada por Decreto dentro de sessenta dias a partir da sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis nºs 375/97, 378/98 e 392/98, de 15/12/97, 18/02/98 e 30/04/98.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 27 de março de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário