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Lei nº 520/2001

Institui o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 617/2003

O parágrafo único do art. 1º recebeu o inciso IV pela Lei nº 617/2003, de 30 de outubro de 2003.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 1.163/2017, de 6 de dezembro de 2017, que deu nova redação à matéria.

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Lei nº. 520/2001 de 23 de agosto de 2001.

“Institui o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Premio Jindrich Trachta” em homenagem póstuma.

Parágrafo único. O “Premio Jindrich Trachta” será oferecido aos melhores alunos do município de Batayporã nas seguintes fases de ensino:

I - Os cinco melhores alunos (as) de 1ª a 4ª séries;

II - Os cinco melhores alunos (as) de 5ª a 8ª séries;

III - Os cinco melhores alunos (as) do Ensino Médio;

Inciso acrescentado pela Lei nº 617/2003

O art. 1º da Lei nº 617/2003 acrescentou a este parágrafo o inciso IV:

IV - Ao melhor aluno (a) regularmente matriculado na Educação Infantil das Escolas da Rede Municipal de Ensino será oferecida Medalha de Honra ao Mérito;

a) a referida premiação será oferecida ao melhor aluno (a) de cada escola.

Art. 2º Será também oferecido o referido prêmio aos três melhores alunos (as) abrangendo todas as fases de ensino, portanto, dentre os quinze premiados haverá três com dupla premiação.

Art. 3º Os critérios para avaliação e seleção ficarão a cargo de uma Comissão formada por:

I Um (a) Diretor (a) de cada Escola, seja da Rede Municipal ou Estadual de Ensino;

II Um (a) Professor (a) de cada Escola;

III Um (a) Coordenador (a) de cada Escola;

IV Pelo (a) Presidente (a) da APM.

V Secretário (a) Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os critérios a serem avaliados são os seguintes:

I Assiduidade;

II Participação;

III Comportamento;

IV Aproveitamento;

V Sociabilidade.

Art. 4º O “Premio Jindrich Trachta” será oferecido anualmente, em sessão solene no Plenário Erberto Flauzino de Oliveira da Câmara Municipal de Batayporã após o encerramento do ano letivo.

Parágrafo único. O “1º Premio Jindrich Trachta” será oferecido ao final do ano letivo em curso.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, constante no orçamento em vigor, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário