Lei nº 507/2001¶
Dispõe sobre a instituição da Semana do meio Ambiente, no Município de Batayporã-MS., e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 507/2001 de 19 de junho de 2001.
“Dispõe sobre a instituição da Semana do meio Ambiente, no Município de Batayporã-MS., e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Meio Ambiente” a ser comemorada na primeira semana do mês de junho de cada ano, iniciando-se no ano de 2002.
Art. 2º A referida semana tem por objetivo dar cumprimento ao art. 143, § 1º, da Lei Orgânica, bem como fomentar em todos os níveis, a realização de atividades culturais, com variadas ações relativas a preservação do meio ambiente.
Art. 3º O Executivo Municipal desenvolverá ações, criando mecanismos que proporcione maior envolvimento da sociedade nessas atividades.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário