Pular para conteúdo

Lei nº 507/2001

Dispõe sobre a instituição da Semana do meio Ambiente, no Município de Batayporã-MS., e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 507/2001 de 19 de junho de 2001.

“Dispõe sobre a instituição da Semana do meio Ambiente, no Município de Batayporã-MS., e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Meio Ambiente” a ser comemorada na primeira semana do mês de junho de cada ano, iniciando-se no ano de 2002.

Art. 2º A referida semana tem por objetivo dar cumprimento ao art. 143, § 1º, da Lei Orgânica, bem como fomentar em todos os níveis, a realização de atividades culturais, com variadas ações relativas a preservação do meio ambiente.

Art. 3º O Executivo Municipal desenvolverá ações, criando mecanismos que proporcione maior envolvimento da sociedade nessas atividades.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário