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Lei nº 495/2001

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 495/2001 de 19 de abril de 2001.

“Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, junto a Coordenadoria de Turismo, Industria e Comércio como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil de Batayporã-MS., para implantação da Política Municipal de Turismo no município.

Art. 2º O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado pelo Artigo anterior.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR tem por objetivo formular a Política Municipal de turismo; visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no município de Batayporã.

Art. 4º-A. Política Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo município compreende todas as iniciativas à indústria e comércio do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o Desenvolvimento Social, Econômico, e Cultural do município.

Art. 5º-O. Executivo Municipal, através do órgão criado por esta lei coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa, privada, visando o estímulo às atividades turísticas no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

Art. 6º-O. Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, será composto por 09 (nove) membros, indicados para um mandato de 2 (dois) anos, permitida somente uma recondução.

Art. 7º-O. Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá a seguinte composição:

I - 04 (quatro) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal;

II - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;

III - 01 (um) representante do Sindicato Estadual de Guias de Turismo – AGETUR;

IV - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

V - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos;

VI - 01(um) representante da Associação Comercial e Industrial de Batayporã – MS;

VII - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho;

VIII - O presidente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será escolhido entre seus membros, por maioria simples e empossada pelo Prefeito Municipal;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR não serão remuneradas.

Art. 8º Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo:

III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Batayporã, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política.

V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;

VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico no município;

VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;

IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao interesse turístico;

X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Batayporã, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico para o município;

XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;

XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria e comércio turístico, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;

XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados;

XV - fiscalizar a capitação de recursos e a destinação dos mesmos no Município;

XVI - decidir sobre a destinação e aplicação de recursos financeiros.

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, amparado no artigo 8º da presente Lei.

§ 1º É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR em despesas com pessoal dos respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo.

§ 2º A Coordenadoria Municipal de Turismo Indústria e Comércio aplicará os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos, com o apoio do órgão criado pelo Artigo 1º.

§ 3º O Prefeito Municipal constatando quaisquer irregularidades na administração do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR a substituição do mesmo.

Art. 10. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR:

I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado dessas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

III - a participação na venda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados no Orçamento Municipal;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas;

VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - outras rendas eventuais.

Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 12. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento de 2001, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, até o limite de R$ 400.000.00 (Quatrocentos mil reais).

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de abril de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário