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Lei nº 503/2001

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 582/2003, de 19 de março de 2003.

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Lei nº. 503/2001 de 19 de junho de 2001.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 24.200 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), parte integrante da Gleba Cayuas, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a Rodovia MS 276, pela distância de 138,23m; ao Sul com Honório Francisco da Costa pela distância de 138,01m; ao Leste com Hermínio Monteiro de Souza pela distância de 179,17m e Oeste com José Casali pela distância de 171,53m, conforme consta no Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Nova Andradina, Livro C, sob o nº 53198 e Registro 01, da Matrícula nº 17.015 do Livro 2, para VICTOR HUGO CAVASIN, portador do CPF nº [omitido], RG nº [omitido], residente domiciliado a Rua José Bonifácio, nº 868 em Cianorte-PR.

Art. 2º O imóvel doado pelo artigo anterior se destina à instalação de industria e comércio de confecções, com o prazo de 06 (seis) meses, para construção e início das atividades, tendo 06 (seis) meses de carência.

Art. 3º Fica determinado que o Proprietário beneficiado pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel dentro do prazo de 05 anos a partir do seu início de atividade industrial.

Parágrafo único. Em casos de utilização estranha, definidas neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização à detentora do imóvel.

Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício de 31 de dezembro de 2000.

Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário