Lei nº 525/2001¶
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 525/2001 de 26 de setembro de 2001.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2001, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Programa: 10583231.028/4110 Obras e Instalações, para execução de pavimentação asfáltica em Ruas no perímetro urbano da sede do Município.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos do Plano de Trabalho/OGU 2001, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano – SEDU/PR, nos Programas Pró Infra PT nº 120.399-39, 120.401-74 e 120.400-60, Funcional Programática 15451080519201170, incluindo recursos de previsão da Receita.
Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior referente ao Plano de Trabalho/OGU 2001, serão vinculados em contas correntes específicas em Agências Bancárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário