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Lei nº 523/2001

Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 523/2001 de 26 de setembro de 2001.

“Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, no Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, Programa: 15811852.001/3120 Material de Consumo = R$ 10.000,00 e 15814862.006/3120 Material de Consumo = R$ 35.000,00 e 3132/Outros Serviços e Encargos = R$ 55.000,00, sendo:

a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender o Programa Creche Manutenção 04 e 08 horas;

b) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para os Programas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Fundo de Investimento Social – FIS.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos dos Programas Creche Manutenção 04 e 08 horas, Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Fundo de Investimento Social – FIS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados em contas correntes específica no Banco do Brasil, Agência Local.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário