Lei nº 536/2001¶
Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar para o F.U.N.D.E.F., no Orçamento do presente Exercício, e dá outras providências.
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Lei nº. 536/2001 de 27 de novembro de 2001.
“Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar para o F.U.N.D.E.F., no Orçamento do presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento do presente Exercício de 2001 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério _ F.U.N.D.E.F., no Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Programa: 08421882.002, sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a rubrica 3111 – Pessoal Civil e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a rubrica 3113 – Obrigações Patronais, para execução das despesas no final do presente Exercício.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - F.U.N.D.E.F, na rubrica da Receita 1722.01.20.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de novembro do corrente ano.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário