Lei nº 498/2001¶
Dispõe sobre Auxílio Financeiro para pagamento de dívidas junto ao I.N.S.S., e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 498/2001 de 10 de maio de 2001.
“Dispõe sobre Auxílio Financeiro para pagamento de dívidas junto ao I.N.S.S., e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar auxílio financeiro para Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para pagamento da dívida junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mediante Convênio.
Art. 2º O auxílio constante do artigo anterior poderá ser repassado em parcelas, a critério do Prefeito, obedecendo à disponibilidade do Tesouro Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de maio de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário