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Lei nº 512/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 512/2001 de 03 de julho de 2001.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências”.

Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2002 a 2005, constituído pelos Anexos nº I, II e III, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o montante das despesas, não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado, durante o período de execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários para tal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã, aos três dias do mês de julho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário

ANEXO I — PLANO PLURIANUAL

PERÍODO 2002 A 2005

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICAÇÃO
01 Legislativo
1.10 Câmara Municipal
02 Executivo
Estrutura Organizacional
I Órgãos Colegiados
a) Conselhos Municipais
II Órgãos de Assessoramento
a) Gabinete do Prefeito – GAPRE
III Órgão de Atuação Instrumental
a) Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento – SEAFIP.
IV Órgão de Atuação Programática
a) Secretaria Municipal de Infra Estrutura – SEINE
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SECDEL
c) Secretaria Municipal de Saúde SESAU
d) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho – SEPROST
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável – SEDES
02 Executivo Municipal
2.10 Gabinete do Prefeito e Dependências
2.11 Diretoria da Guarda Municipal
2.12 Junta de Serviço Militar.
03 Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.
3.10 Secretaria e Dependências
3.11 Diretoria do Deptº. de Administração e Pessoal
3.12 Diretoria do Deptº. Finanças e Planejamento
3.13 Diretoria de Contabilidade e Execução Orçamentária
3.14 Coordenadoria de Compras, Licitação e Patrimônio.
3.15 Coordenadoria de Administração Finanças e Planejamento
3.16 Coordenadoria de Divida Ativa e Tributação
04 Secretaria de Infra Estrutura
4.10 Secretaria e Dependências
4.11 Diretoria de Obras
4.12 Diretoria de Serviços Públicos
4.13 Diretoria de Viação e Trânsito
4.14 Junta de Administração de Recursos de Infração – JARI
05 Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
5.10 Secretaria e Dependências
5.11 Diretorias de Escolas
5.12 Coordenadoria de Inspeção Escolar
5.13 Coordenadoria de Cultura, Desporto e Lazer
5.14 Coordenadoria Pedagógica
06 Secretaria de Saúde
6.10 Secretaria e Dependências
6.11 Coordenadoria de Saúde Coletiva
6.12 Coordenadoria de Vigilância em Saúde
6.13 Coordenadoria de Administração
6.14 Supervisão do PSF/PACS
07 Secretaria de Promoção Social e Trabalho
7.10 Secretaria e Dependências
7.11 Diretoria de Projetos Sociais
4.12 Diretoria de Trabalho
4.13 Supervisão de Atendimento a Criança e Adolescente
4.14 Supervisão de Atendimento ao idoso
4.15 Supervisão de Administração da Promoção Social e Trabalho
08 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
8.10 Secretaria e Dependências
8.11 Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
8.12 Coordenadoria de Turismo, Industria e Comércio.
8.13 Supervisão de Programas Especiais e Fomentos

FUNDOS MUNICIPAIS

LEI QUE INSTITUIU DATA ESPECIFICAÇÃO
158/91 29/05/1991

Fundo Municipal para Infância e Adolescência

249/93 25/06/1993

Fundo Municipal de Saúde

OBS. ALTERADA PELA LEI Nº 324/95 DE 04/10/95.

311/95 09/06/1995 Fundo de Desenvolvimento
331/95 06/12/1995

Fundo Municipal de Assistência Social

465/00 12/04/2000 Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei 20/28 de 23/11/1999, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9793/00 de 28/02/2000.
474/00 30/06/2000 Fundo Municipal de Investimento Social – FIMIS
484/01 21/12/2000

Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF

OBS - MANTIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

494/01 19/04/2001 Fundo Municipal de Meio Ambiente
495/01 19/04/2001 Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR

Batayporã-MS., aos três dias do mês de julho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

ANEXO II — PLANO PLURIANUAL

PERÍODO 2002 A 2005

ÓRGÃO/PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS
01- Câmara Municipal
01.01 Reequipar as instalações do Legislativo Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos, Construção de Prédio próprio no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo, realização de Concurso Público, contratação de funcionários nos termos da Lei, desenvolver e implantar programa de valorização e capacitação dos recursos humanos do Poder Legislativo, desenvolver funções de auditoria financeira e orçamentária; contratando Empresa especializada e ou Técnicos de nível superior para elaboração de levantamentos e pareceres destinados à orientação da Câmara e suas Comissões, bem como funções de julgamento das Contas dos Administradores responsáveis por bens e valores públicos.
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 Reestruturação e aperfeiçoamento do Executivo Municipal. Aquisição de equipamentos e mobiliários para o gabinete do prefeito e dependências anexas, tais como: junta de serviço militar, guarda municipal, e órgãos colegiados; prover a Administração de recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao seu funcionamento; adotar medidas visando o aperfeiçoamento técnico e intelectual dos Servidores, através de treinamento de recursos humanos; fomentar e supervisionar os serviços de processamento de dados para todos os órgãos da Administração Municipal, e apoio as iniciativas de ações do governo estadual e ou federal.
02.02 Estruturação da máquina arrecadadora na melhoria do Sistema de Tributação do Município. Modernização da máquina arrecadadora com vistas à obtenção de melhoria do sistema de tributação do Município com o apoio dos órgãos governamentais.
02.03 Construção e instalação do Paço Municipal Proceder estudos visando a construção do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas, de forma a adequar tanto para evolução dos serviços quanto para o atendimento da população. O novo Prédio deverá ser construído em área nobre de fácil acesso a Comunidade ou com espaço destinado à construção de uma Praça ou Bosque.
02.04 Reequipar os órgãos da Administração Reequipar as várias unidades administrativas da Prefeitura, visando a modernização dos serviços.
03- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.
03.01 Reequipar e modernizar a Secretaria de Administração e Finanças Reequipar e modernizar a Secretaria com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades, tais como: viaturas, linhas telefônicas, móveis e utensílios, para controle interno (art. 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal); dar continuidade a implantação do Banco de Dados municipais que visa sistematizar as informações sócio econômicas para um Planejamento integrado e abrangente da municipalidade; promover pesquisas periódicas junto a população para avaliar resultados ações públicas municipais; elaborar, promover e fiscalizar Projetos especiais de Engenharia Sócio Econômicos, e de urbanização, determinados pelo Executivo Municipal. Alienar Bens Móveis e Imóveis em conformidade com a legislação
03.02 Recadastramento imobiliário Proceder o recadastramento imobiliário, visando à atualização das informações do cadastro no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU e demais tributos.
03.03 Reciclagem e Treinamento de todo Pessoal Melhoria das condições de trabalho e mão de obra. Aprimoramento e racionalização dos serviços Administrativos.
04 – Secretaria de Infra-Estrutura
04.01 Obras Públicas Elaboração de Projetos para a construção de obras de interesse municipal objetivando o crescimento das ações desenvolvidas no município com acomodações e construções em termos de racionalização e otimização dos recursos.
04.02 Construção de Moradias populares Aquisição de imóveis, implantação de programas de doação ou vendas de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art. 23 IX da Constituição Federal).
04.03 Construção e melhoramentos de Estradas Vicinais Manter e planejar a execução de construção e melhoramentos das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção agrícola.
04.04 Aquisição de equipamentos, máquinas e veículos rodoviários. Reequipar a Secretaria objetivando permitir a realização de obras viárias no perímetro urbano e rural.
04.05 Ampliação e Pavimentação de vias urbanas e construção de obras complementares. Ampliação e pavimentação asfáltica de vias urbanas com escoamento de águas pluviais em vilas urbanizadas e Sede do Município, bem como calçar Ruas, Avenidas, praças e passeios públicos.
04.06 Melhoria e conservação de Praças, Parques e Jardins. Ampliar e conservar as áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições de vida à população. Dar continuidade ao Programa de Manutenção das áreas de preservação ambiental.
04.07 Implantação de centros em bairros e vilas. Implantar de Centros de Lazer nos bairros, vilas e pontos de lazer, de referencia e de convívio social, junto às escolas, praças, parques, igrejas e etc...
04.08 Implantação de viveiros de mudas Manter e ampliar o viveiro de mudas, para fornecimento, à serem usados na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Mudas de arvores frutíferas para a população, mudas de cultura permanentes, para pequenos proprietários rurais.
04.09 Implantação e instalação de Usina de Reciclagem de Lixo. Reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis, com implantação de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo domiciliar.
04.10 Construção de aterros sanitários Implantação de aterros sanitários, para solucionar os problemas da saúde publica com relação ao acumulo de lixo, oriundos das vilas e perímetros urbano do Município.
04.11 Ampliação da Rede de Iluminação Pública Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento, e de futuros bairros e vilas.
04.12 Implantação de Núcleo Industrial Implantar, apoiar a instalação de um núcleo industrial, buscando otimizar os investimentos de infra-estrutura, ampliando o mercado de mão de obra.
04.13 Ampliação do Cemitério local e reorganização. Ampliação do cemitério local e melhorias no sistema de sepultamentos etc...
04.14 Continuação da implantação do esgoto sanitário no perímetro urbano do município. Continuação da implantação do sistema de esgoto sanitário no sentido de oferecer melhores condições às moradias e instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
04.15 Criação da JARI Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Junta de Administração de Recursos de Infração do transito urbano da cidade, e ou em parceria com o Governo Estadual, para controle do transito no município.
04.16 Criação do campo de aviação Instalação de um campo de aviação com infra-estrutura completa para atendimento ao município. Organizar ou terceirizar os serviços de manutenção do Aeroporto Municipal.
05 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
05.01 Construção, reforma e ampliação de prédios escolares. Construção de prédios escolares com novas salas para atendimento a rede municipal de ensino.
05.02 Reforma e ampliação de prédios escolares e pré-escola. Aumentar o numero de vagas, oferecendo assistência educacional, medica e alimentar às crianças da rede municipal de ensino, juntamente ao ensino fundamental (1º Grau) FUNDEF.
05.03 Criação e instalação de cursos técnicos. Desenvolver convênios na esfera Federal/Estadual/Municipal, objetivando cursos profissionalizantes de curta duração, para melhoria das condições de vida da população carente, através de qualificação profissional.
05.04 Instalação de classes para o Ensino Supletivo. Erradicar o analfabetismo no Município, através de classes para alfabetização de adultos.
05.05 Aquisição de veículos necessários para o transporte escolar Ampliação da frota do transporte escolar Municipal, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal e de outras esferas de governo, através de parcerias conveniadas.
05.06 Construção de Centros esportivos Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população, com calendário esportivo de todas as modalidades, bem como sua manutenção.
05.07 Reforma e ampliação da Torre de TV Reforma geral da torre de TV, bem como as dependências dos equipamentos instalados para o funcionamento das retransmissões dos sinais de televisão no município.
05.08 Construção, reforma e melhorias no Centro Cultural. Construção de prédio para Biblioteca Pública e reforma e ampliação do Centro Cultural Municipal.
05.09 Implantação e ampliação a Educação Especial Aquisição de imóvel e reestruturação de prédio objetivando a implantação da Educação Especial no município e parceria com Associações.
06 – Secretaria de Saúde
06.01 Reforma e Construção de Unidades Básicas de Saúde. Oferecer assistência médica de emergência à população através de construção ou reforma de novas unidades básicas em bairros ou zona rural. Modernizar os prédios existentes, visando à ampliação da capacidade de atendimento.
06.02 Ampliação da frota de veículos Dotar a Secretaria, de viaturas equipadas, destinadas ao atendimento médico de urgência, ou de natureza eventual.
06.03 Aquisição de equipamentos ambulatoriais. Oferecer as equipes médicas melhores condições de trabalho, com a aquisição de equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem.
06.04 Aquisição de móveis e utensílios. Aquisição de mobiliário necessário as instalações de novas unidades, bem como para melhorar as instalações das unidades já existentes, para racionalizar os serviços administrativos.
06.05 Implantação de sistema de avaliação e controle dos serviços de saúde. Formular e coordenar a política de saúde do Município visando a implementar e consolidar o SUS – Sistema Único de Saúde, através de controle da forma mais eficiente sobre a prestação de serviços, tanto da rede publica, quanto da rede privada prestadora de serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema.
06.06 Formação profissional na área de Saúde Pública. Promover cursos para formação de auxiliares de enfermagem, em face da própria expansão dos serviços e novos padrões de atendimento.
06.07 Modernização e Especialização da Rede Hospitalar. Incentivar e cooperar, através de contratos, convênios, etc., a modernização e especialização de Centros de Saúde, visando a melhoria da qualidade de atendimento com aquisição de equipamentos, garantindo o atendimento populacional.
06.08 Atendimento especializado para deficientes físicos, sensoriais e mentais. Manter de forma integrada com a Promoção Social, programas de atendimento especializado, aos portadores de deficiência física, sensorial, mental, como incentivo a APAE e outras Entidades.
06.09 Implantar Programas de atendimento infantil. Desenvolver programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães.
06.10 Implantar programas de Saúde Ocular. Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública e clube de serviços, Rotary, etc... ou os existentes, programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos de visão.
06.11 Implementação de Programas da rede municipal de Saúde. Reestruturar e informatizar os Programas de Saúde Pública: Agente Comunitário, Saúde da Família, Saúde do Trabalhador, Ações da Vigilância Sanitária, Assistência Integral a Mulher, juntamente com Programas de ações governamentais.
06.12 Implementar e modernizar Campanhas de Prevenção a Saúde. Manter e promover Campanhas de prevenção quanto: a Dengue, Febre Amarela, Paralisia infantil, AIDS, Doenças Cancerígenas, e outras doenças endêmicas, etc.
07 – Secretaria de Promoção Social e Trabalho
07.01 Assistência Social Geral Erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos Termos do art. 3º , III e art. 23, X da Constituição Federal.
07.02 Assistência à criança e ao Adolescente Assegurar á criança e ao adolescente em, conjunto com a família, à sociedade e o Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
07.03 Criação e melhoramento de programas sociais – Renda Mínima, Bolsa Escola, Peti, Conviver. Melhoria do atendimento da comunidade mais carente do município, em parceria com o Estado e a União, através de Convênios e ou Termo de responsabilidade. Programa de apoio a pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e material necessário para melhoria de vida do Idoso.
07.04 Reestruturação do Conselho Tutelar. Aquisição de veículos e equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes.
07.05 Implantação de Programa de Alimentação e Nutrição. Implantar no Município Programas de Alimentação e Nutrição com apoio da Sociedade civil privada e de ações governamentais para a melhoria da qualidade de alimentação quanto à nutrição.
07.06 Programa de Apoio à construção de moradia popular Apoio à construção de casas populares através de programas municipais em parceria com a ação governamental.
07.07 Implantação de Cursos Profissionalizantes. Implantação e manutenção de Cursos para a Comunidade carente objetivando a integração social e melhoria da renda familiar
08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
08.01 Modernização dos meios de produção Oferecer aos interessados, assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas, visando aumento da produtividade.
08.02 Assistência financeira a Agricultura Coordenar a liberação de recursos (convênios, acordos, etc.) junto aos Órgãos públicos e financeiros, garantindo a contrapartida necessária, para Fundo de apoio à produção, Micro Bacias e de Aproveitamento de Várzeas, para compra de maquinas agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas.
08.03 Ampliação do Abatedouro. Ampliação e modernização do abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, com ampla reforma e ampliação dos equipamentos, tais como: câmara frigorífica e guinchos a fim de atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes.
08.04 Ampliação e Modernização da Horta comunitária. Ampliação, aquisição de equipamentos e instrumentos para a melhoria da horta comunitária, com objetivo de atender melhor a população , através de uma alimentação horticultura de qualidade e aproveitamento das novas técnicas de produção de alimentos.
08.05 Ampliação e modernização do Mercado Municipal e Feiras Livres Ampliar e modernizar o local de abastecimento que possibilite o produtor comercializar seus produtos na rede do Município, concorrendo para o barateamento da alimentação.
08.06 Aquisição e ampliação para fins de preservação ambiental. Aquisição e ampliação para a preservação ambiental no sentido de oferecer a população durante todo o ano, atrações turísticas, como festivais, feiras, passeios ecológicos. Celebrar Convênio com o estado para realização de eventos.
08.07 Ampliação e reforma do Balneário Municipal. Modernização e reforma do Balneário Municipal, com quadras de esportes, de areia, campo suíço, acomodações, churrasqueiras etc, pesca esportiva., e demais estruturas de lazer.
08.08 Implementar a criação de alevinos. Melhoria nas condições de criação e distribuição da Piscicultura Municipal, atendendo aos pequenos produtores municipais.

Batayporã-., aos três dias do mês de julho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

ANEXO III — EXERCÍCIO 2001

PRIORIDADES PARA O ANO DE 2002

Construção do Centro do Idoso;

Construção de Creche na sede do município;

Rede de iluminação em diversas vilas e até Cemitério Municipal;

Equipar o Hospital Municipal;

Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde;

Ampliação de prédios escolares e Setor de Saúde;

Equipamento odontológico etc.;

Construção ou adaptação de prédio para Ensinos Profissionalizantes;

Construção prédio escolar na sede e nos bairros;

Construção de área de lazer;

Melhoria no acervo da Biblioteca Municipal;

Implementação de Hortas nas escolas, hortas comunitárias, viveiro de mudas;

Ampliação do Balneário Municipal;

Implantação da Academia de Karatê, Dança e Capoeira;

Implementação das Festas Folclóricas (Juninas, Sereno e Peão de Rodeio);

Reforma do Estádio Municipal, bem como melhorias em outros locais para a prática de várias modalidades esportivas;

Construção de barracão comunitário;

Aquisição de tratores, veículos para o Município, máquinas, Implementos e maquinários;

Terminal de Calcário;

Reestruturação de Vilas;

Adaptação e modernização do abatedouro e feiras livres;

Recapeamento e pavimentação de vias publicas;

Doação de lotes, com ou sem urbanização;

Abertura de vias ou melhoria em vias de acesso a sede do município;

Reciclagem e compostagem de lixo; coleta seletiva;

Aterro Sanitário;

Local para a Segurança Publica para uso de apreensão de veículos, etc;

Melhoria do Recinto de Exposição;

Incentivo às industrias;

Implantação da guarda municipal;

Construção de casas populares;

Ampliação da rede de esgoto sanitário;

Ampliação da rede de coleta de águas pluviais;

Aquisição de uma área para preservação ambiental na margem direita do Rio Paraná.

Batayporã-MS., aos três dias do mês de julho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal