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Lei nº 531/2001

Dispõe sobre Cedência e Comodato e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 531/2001 de 30 de outubro de 2001.

“Dispõe sobre Cedência e Comodato e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de contratos de comodatos e ou cedência de próprios do Município a pessoas físicas e ou jurídicas legalmente requerido pelo período de até 31 de dezembro de 2004, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. As cedência constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo serão encaminhadas ao Legislativo para conhecimento nos primeiros 15 dias a partir do ato de autorização.

Art. 2º As concessões constantes da presente lei não poderão gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros .

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário