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Lei nº 541/2001

Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 e 2
Capítulo II DAS NOTIFICAÇÕES E LAUDOS DE VISTORIA 3 e 4
Capítulo III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 5 a 9
Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 10
Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11 a 16
ANEXO I EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ANEXO II TABELA DE MULTAS

Lei nº. 541/2001 de 28 de dezembro de 2001.

“Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no município de Batayporã, o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM para o licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e será composto pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Infra Estrutura;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 494/2001, de 19/04/2001;

IV - Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pelo Art. 10 de Lei Municipal nº 494/2001, de 19/04/2001.

§ 1º A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura é órgão gestor responsável pela coordenação e normatização do SILAM; pela instrução, análise e emissão de pareceres dos Processos de Licenciamento Ambiental, bem como pelo exercício do Poder de Polícia e pela emissão das licenças ambientais, em consonância naquilo que couber com os demais órgãos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde é órgão responsável pela promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente e coordenação do Processo de ações de vigilâncias sanitárias e epidemiológicas, bem como as de saúde do trabalhador e controle de zoonozes.

§ 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, é responsável pela deliberação sobre Processos de Licenciamento Ambiental, encaminhados pelo Executivo Municipal.

§ 4º O Fundo Municipal de Meio Ambiente é responsável pela manutenção das atividades do Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como dos recursos oriundos da aplicação das normas constitucionais do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental instituído pela presente Lei e o constante da Lei nº 494/2001, de 19/04/2001.

Art. 2º Todos os órgãos dispostos no artigo anterior se aterão o que determina as normas do Conselho Estadual de Política Ambiental –COPAM, a Resolução CONAMA nº 237. de 19 de dezembro de 1997, Lei Federal nº 6902 de 27 de abril de 1981; Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, Resolução CONAMA nº 010 de 14 de dezembro de 1988 e o constante da Constituição Federal naquilo que determina sobre o Meio Ambiente, quanto a localização, construção , instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental dependerá de prévio licenciamento do Executivo Municipal, na forma que dispõe esta Lei e normas decorrentes.

CAPÍTULO II — DAS NOTIFICAÇÕES E LAUDOS DE VISTORIA

Art. 3º Sempre que a Fiscalização efetuar inspeções nos empreendimentos e atividades, será expedido um Laudo de Vistoria contendo de forma clara o constatado.

Art. 4º Preliminarmente ao auto de infração, será expedida uma Notificação ao Infrator, para que este, sob prazo determinado, tome as providencias cabíveis no sentido de sanar as irregularidades, sob pena de lhe ser aplicadas, automaticamente, as penalidades previstas.

Parágrafo único. A notificação e o auto de infração poderão estar contidos em um único documento.

CAPÍTULO III — DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 5º Os infratores desta Lei e das demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis:

I - multa;

II - apreensão de equipamentos;

III - interdição das instalações ou atividades;

IV - cassação da licença ambiental;

V - cassação do alvará de localização e funcionamento.

§ 1º No caso de reincidência no cometimento da infração, o valor da multa a ser aplicada será em dobro.

§ 2º Verifica-se a reincidência para fins de cumprimento do disposto do parágrafo anterior, sempre que o infrator comete outra infração, pela qual já tenha sido autuado e punido.

§ 3º A multa será sempre aplicável, qualquer que seja a infração, podendo também ser cumulada com as demais penalidades previstas no “caput” deste artigo.

Art. 6º As multas serão aplicadas tendo em vista a natureza da infração e o potencial poluidor do empreendimento e atividade, conforme tabela constante do Anexo II, desta Lei.

Parágrafo único. As multas constantes deste artigo serão baseadas em UFERMS – Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 7º As multas previstas nesta Lei, serão recolhidas pelo infrator ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, através do Tesouro Municipal e ou Rede Bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da comunicação para seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Art. 8º A interdição consistirá na suspensão no uso das instalações ou funcionamento da atividade e será aplicada de imediato, dispensando-se a notificação, quando a infração que a provocou seja de tal gravidade que possa constituir perigo à saúde ou à segurança da população, ao patrimônio público ou privado, ou ainda, se estiver causando danos irreparáveis ao meio ambiente ou aos interesses de proteção, neste município.

Art. 9º O não atendimento no prazo determinado às exigências contidas no termo de Interdição, implicará na cassação da Licença Ambiental e do Alvará de Localização e Funcionamento.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 10. A existência de licença ambiental expedida por órgão ambiental, estadual ou federal, não isenta o empreendedor das obrigações e normas constantes da Legislação Municipal.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. As receitas derivadas da dotação orçamentária, taxa de licença ambiental, multas por infração ambiental, doação bem como quaisquer rendimentos de aplicações financeiras e outros financiamentos destinados a políticas municipais de meio ambiente, ficam vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 494/2001.

Parágrafo único. O Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão elaborados anualmente, ouvindo o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, e destinado a programas ambientais, sendo seu funcionamento regulamentado por ato do Executivo Municipal.

Art. 12. Os empreendimentos e atividades existentes na data de publicação desta Lei, terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para as adequações necessárias.

Art. 13. Os Pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de meio Ambiente - CMMA referentes a Processos de Licenciamento Ambiental encaminhados pelo Executivo Municipal terão caráter deliberativo.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará naquilo que couber a presente Lei dentro do prazo de até 90 (noventa) dias por Decreto Municipal que será encaminhado para o referendo da Câmara Municipal.

Art. 15. Fazem parte integrante da presente Lei os Anexos I e II.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário

ANEXO I — EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

GRUPO 1

01- Extração e tratamento de minerais:

a) pesquisa mineral com guia de utilização;

b) extração de areia;

c) extração de argila;

d) extração de saibro;

e) extração de cascalho;

f) extração de brita;

g) extração de bloco;

02- Indústria de produtos minerais não metálicos:

a) beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração;

b) fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros;

c) fabricação de artefatos de cimento e de cimento armado (caixas d’água, caixas de gordura, fossas sépticas, tanques, manilhas, tubos, conexões, estacas, postes, vigas de concreto, lajotas e tijolos de cimento e semelhantes);

d) fabricação de ladrilhos e mosaicos de cimento;

e) fabricação de artefatos de fibrocimento: chapas, telhas, cascos, manilhas, tubos, conexões, caixas d’água, caixas de gordura e semelhantes

f) fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque (calhas, cantoneiras, sancas, fibrões, e semelhantes);

g) fabricação de imagens, estatuetas e objetos de adorno de gesso e estuque;

h) fabricação de artigos de gesso e estuque, não especificados ou não classificados;

i) fabricação de artefatos de vidro para lâmpadas elétricas;

j) fabricação de bulbos para lâmpadas incandescentes e de bulbos e tubos para lâmpadas fluorescentes ou a gás de mercúrio, neon ou semelhantes;

k) turfa;

l) perfuração de poços profundos;

m) quaisquer outras atividades não mencionadas mais que se enquadrem nas categorias de atividades abaixo:

1- lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento

2- lavra subterrânea com ou sem beneficiamento

3- Indústria Metalúrgica:

a) fabricação de aço e de produtos siderúrgicos;

b) produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;

c) metalurgia dos metais não metais não ferrosos em formas primarias e secundarias, inclusive ouro;

d) produção de laminados / ligas / artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;

e) relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas;

f) produção de soldas e ânodos,

g) metalurgia de metais preciosos;

h) metalurgia do pó, inclusive peças moldadas;

i) fabricação de estrutura metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;

j) fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

m) têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.

4- Indústria Mecânica:

a) fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície.

5- Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações:

a) fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores;

b) fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática;

c) fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos;

d) fabricação de aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, mesas telefônicas, inclusive peças e acessórios;

e) fabricação de aparelhos e equipamentos para telegrafia sem fio, transmissão e recepção, inclusive peças e acessórios;

f) fabricação de aparelhos de sinalização para aeródromos, ferrovias, sinais de transito e semelhantes, inclusive peças e acessórios;

g) fabricação de peças e acessórios para televisores, rádios, fonógrafos, inclusive antenas;

6- Indústria de Material de Transporte

a) fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios;

b) fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.

7- Indústria de Madeira

a) serraria e desdobramento de madeira;

b) preservação de madeira;

c) fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;

d) fabricação de estruturas de madeira e de móveis.

8- Indústria de Papel e Celulose

a) fabricação de celulose e pasta mecânica;

b) fabricação de papel e papelão;

c) fabricação de cestos, esteiras e outros artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançados (inclusive moveis e chapéus);

d) fabricação de palha preparada para garrafas, vara para pesca e outros artigos;

e) fabricação de artefatos de cortiça;

f) fabricação de artefatos de papelão, cartolina, fichas, bandejas, pratos;

g) fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada;

h) fabricação de instrumentos e utensílios para usos técnicos e profissionais, de aparelhos de medidas e precisão;

i) fabricação de aparelhos, utensílios, instrumentos e material cirúrgico, dentário e ortopédico;

j) fabricação de aparelhos e de materiais fotográficos e de ótica;

k) fabricação de material de escritório e escolar;

9- Indústria de borracha

a) beneficiamento de borracha natural;

b) fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos;

c) fabricação de laminados e fios de borracha;

d) fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.

10- Indústria de Couros e Peles

a) secagem e salga de couros e peles;

b) curtimento de outras preparações de couros e peles;

c) fabricação de artefatos diversos de couros e peles;

d) fabricação de cola animal.

11- Indústria química

a) produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;

b) fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de gás natural, de rochas betuminosas e de madeira;

c) fabricação de combustíveis não derivados de petróleo;

d) produção de óleos / gorduras / ceras vegetais-animais / óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira;

e) fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;

f) fabricação de pólvora / explosivos / detonantes de / munição para caça desporto, fósforos de seguranças e artigos pirotécnicos;

g) recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais;

h) fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;

i) fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;

j) fabricação de fertilizantes e agroquímicos;

k) fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;

l) fabricação de sabões, detergentes e velas;

m) fabricação de perfumarias e cosméticos;

n) produção de álcool etílico, metanol e similares;

o) destilarias;

p) refinarias;

12- Indústria de produtos de matéria plástica

a) fabricação de laminados plásticos;

b) fabricação de artefatos de material plástico.

13- Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos

a) beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos;

b) fabricação e acabamento de fios e tecidos;

c) fabricação de calçados e componentes para calçados;

d) confecção de roupas e agasalhos, roupa interior para homens e senhoras e crianças, ternos, vestidos, agasalhos de peles, couros e tecidos impermeáveis;

e) fabricação de chapéus, guarda-chuvas, sombrinhas, bengalas, toldos, barracas;

f) fabricação de cintos, ligas e suspensórios;

g) fabricação de lenços, luvas, chalés e semelhantes;

h) fabricação de cintas elásticas, bolsas e outros acessórios de vestuário;

i) confecção de artefatos diversos de tecidos, roupas de cama e mesa;

14- Indústria de produtos alimentares e bebidas

a) beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;

b) matadouros, abatedouros, frigoríficos charqueadas e derivados de origem animal;

c) fabricação de conservas;

d) preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados;

e) preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados;

f) fabricação e refinação de açúcar;

g) refino / preparação de óleo e gorduras vegetais;

h) produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;

i) fabricação de fermentos e leveduras;

j) fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;

k) fabricação de vinhos e vinagre;

l) fabricação de cervejas, chopes maltes;

m) fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais;

n) beneficiamento, moagem de cereais e produtos afins;

o) fabricação de farinhas (de trigo aveia, araruta, centeio, cevada, arroz, batata, etc.);

p) fabricação de produtos de milho (fubá, farinha, canjica, canjiquinha, quirera, amidos, etc.);

q) produtos alimentares derivados de cereais;

r) fabricação de bebidas alcoólicas;

15- Indústria de fumo

a) fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo

16- Atividades Diversas

a) distrito e pólo industrial;

b) transporte de cargas tóxicas ou perigosas;

c) postos de revenda de combustíveis e lubrificantes;

d) desmembramentos;

e) condomínios;

f) conjuntos habitacionais;

g) loteamentos;

h) cemitérios;

i) hospitais;

17- Atividades agropecuárias

a) projeto agrícola

b) suinocultura

c) projetos de assentamento e colonização

d) obras de irrigação e drenagem

Grupo II

18- Atividades ou Empreendimentos geradores de trafego intenso e/ou pesado

a) salões de bailes e/ou festas;

b) casas de show, discoteca, boate;

c) supermercado, hipermercado;

d) centro de abastecimento;

e) centro commercial;

f) shopping center;

g) galeria de lojas;

h) salas de espetáculo, cinema, teatro;

i) centro de convenções;

j) locais para feiras e exposições;

k) terminal rodoviário, ferroviário;

l) kartodromo;

m) velódromo;

n) hotéis;

o) estabelecimentos públicos ou particulares do ensino superior e os particulares de ensino de 2º grau;

p) depósitos e armazéns atacadistas e de estocagem de matéria –prima ou manufaturada em geral;

q) garagens que operam com frota de caminhões ou equipamentos pesados;

r) garagens de empresas de transporte coletivo urbano e interestadual;

s) garagem de empresas de lixo de urbano;

t) estádios / ginásios de esporte;

19- Comércio atacadista com depósito de armazenagem

a) comércio atacadista de produtos químicos, farmacêuticos, veterinários e odontológicos;

b) comércio atacadista de produtos veterinários;

c) comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;

d) comércio atacadista de inseticidas, sabões, polidores, desinfetantes, ceras;

e) comércio atacadista de produtos para conservação de piscinas;

f) comércio atacadista de produtos químicos de uso na agropecuária e produtos alimentícios para animais;

g) comércio atacadista de produtos químicos não especificados ou não classificados;

h) comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes;

i) comércio atacadista de álcool carburante, gasolina, gás e demais derivados do refino do petróleo;

j) comércio de distribuição canalização de gás;

k) comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados.

20- Editorial e gráfica

a) edição de jornais, revistas, outras publicações periódicas;

b) impressão de jornais, revistas, livros e outras publicações periódicas;

c) industrias gráficas não especializadas ou não classificadas. Tipografia impressos, arte gráfica.

21- Serviços domiciliares

a) tingimento e estamparia;

b) dedetizadoras, desratizadora, desinfectadoras, ignifugadoras;

c) postos de saúde.

22- Serviços de saúde

a) hospitais, clinicas, policlínicas, maternidade, ambulatórios, postos de saúde, casa de saúde, casa de repouso

b) laboratórios de analises clinicas e radiologia

c) laboratórios de controle ambiental

23- Uso de recursos naturais

a) silvicultura;

b) exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais;

c) manejo e criação de fauna silvestre;

d) utilização do patrimônio genético natural;

e) manejo e criação de recursos aquáticos vivos;

f) introdução e manejo de espécies exóticas e/ou genericamente modificadas.

Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

ANEXO II — TABELA DE MULTAS

I - Iniciar instalação de qualquer atividade real ou potencialmente poluidora, sem possuir licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida.

FICA ESTABELIDO MULTA COM O VALOR EM UFERMS
Potencial Poluidor Sem Licença Desacordo com a Licença
Pequeno 70 35
Médio 300 150
Alto 900 450

II - Iniciar ou prosseguir em operação empreendimentos ou atividades sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida.

FICA ESTABELIDO MULTA COM O VALOR EM UFERMS
Potencial Poluidor Sem Licença Desacordo com a Licença
Pequeno 150 75
Médio 300 150
Alto 900 450

III - Testar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida.

FICA ESTABELIDO MULTA COM O VALOR EM UFERMS
Potencial Poluidor Sem Licença Desacordo com a Licença
Pequeno 75 37
Médio 150 75
Alto 450 225

IV - Impedir ou cercear a fiscalização: sonegar dados ou informações bem como prestá-la de forma falsa ou modificada; desacatar ou desrespeitar agente da fiscalização; sonegar ou não fornecer no prazo estabelecido, informações para formação ou atualização do cadastro, ou fornecê-las em desacordo com a realidade.

FICA ESTABELIDO MULTA COM O VALOR EM UFERMS
Potencial Poluidor
Pequeno 75
Médio 150
Alto 450

V - Descumprir cronograma ou prazo de obras.

FICA ESTABELIDO MULTA COM O VALOR EM UFERMS
Potencial Poluidor
Pequeno 75
Médio 150
Alto 450

VI - Prosseguir atividade suspensa pelo Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SILAM.

FICA ESTABELIDO MULTA COM O VALOR EM UFERMS
Potencial Poluidor
Pequeno 150
Médio 450
Alto 1500

Batayporã-MS., 28 de dezembro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal