Lei nº 1147/2017¶
Altera dispositivos da Lei nº. 1.145/2017 de 14 de março de 2017, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1.147/2017 de 19 de abril de 2017.
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.145/2017 de 14 de março de 2017, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art 1º da Lei nº. 1.145/2017 de 14 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA PROJETO VIDA NOVA, com sede à Rua Vearni Castro ,n° 1143, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 19 de abril de 2017.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento