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Lei nº 1149/2017

Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.149/2017 de 26 de junho de 2017.

“Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado de “Professor Benedito Borges” o Núcleo de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, antigo PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), de Batayporã-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 26 de junho de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento