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Lei nº 1159/2017

Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.159/2017 de 24 de outubro de 2017.

“Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa dos Tributos Municipais, inscritos até 31 de dezembro de 2016, que serão recebidos da seguinte forma:

I - em parcela única pelo valor principal do débito, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento a vista em até 31/01/2018;

II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 01 (um) Valor de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal;

III - em até 30 (trinta) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 02 (dois) Valores de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal;

IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela até 31/01/2018, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 03 (três) Valores de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal;

Parágrafo único. O atraso no pagamento de 01 (uma) parcela de até 30 (trinta) dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.

Art. 2º O parcelamento previsto no artigo anterior só poderá ser concedido através de Requerimento junto à Diretoria do Departamento de Tributos Municipais até o dia 31/01/2018.

Parágrafo único. A Diretoria do Departamento de Tributos Municipais fica responsável em fornecer as orientações necessárias aos interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 14, da Lei Complementar n~~º~~ 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 1~~º~~, e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6~~º~~ do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.

Art. 4º Revogam-se as disposições e em especial a Lei nº. 1.152/2017 de 09 de agosto de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 24 de outubro de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento