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Lei nº 1274/2022

Altera dispositivos na Lei nº 1.142/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.274, de 17 de março de 2022.

“Altera dispositivos na Lei nº 1.142/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.142/2017, 14 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, com sede à Avenida Brasil, nº 2285, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.142/2017, 14 de março de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 17 de março de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento