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Lei nº 1289/2022

Autoriza o Município de Batayporã a efetuar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.289 de 28 de junho de 2022.

“Autoriza o Município de Batayporã a efetuar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica excepcionalmente autorizado ao Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar Termo de Adesão ao parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município, incluídas suas autarquias e fundações, com Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, observados as disposições contidas na Emenda Constitucional 113/2021.

§ 1º O parcelamento e/ou reparcelamento do caput deste artigo está previsto no art. 1º da Instrução Normativa nº 2.071, de 16 de março de 2022, da Receita Federal do Brasil, e deverá atender ao Ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que no âmbito de suas competências definirá os critérios para o parcelamento previsto no art. 116 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

§ 2º O parcelamento e/ou reparcelamento previsto no caput deste artigo obedecerá às normas e determinações fixadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, observadas as informações sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento e/ou reparcelamento, os juros e encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.

Art. 2º Caso haja débitos provenientes de parcelamentos anteriores ativos, fica facultado ao Chefe do Poder Executivo optar pela desistência ou não destes parcelamentos, uma vez que esses débitos poderão ser incluídos em novo parcelamento.

Art. 3º Fica autorizada a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios.

§ 1º Se os recursos do FPM forem insuficientes para quitação destas obrigações, fica autorizada a retenção em outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras.

§ 2º A garantia de retenção do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e/ou reparcelamento, e de autorização fornecida ao agente financeiro reponsável pelo repasse das cotas, que vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 28 de junho de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento