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Lei nº 1273/2022

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.273, de 10 de março de 2022.

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os valores fixados para os plantões médicos serão de:

I - R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 06 (seis) horas;

II - R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 12 (doze) horas;

III - R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 24 (vinte e quatro) horas.”

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Fica vedada a execução de serviços profissionais em plantões médicos superiores a 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo outro profissional disponível, e para não prejudicar a prestação de serviços médicos à população, a Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar plantões médicos acima de 24 (vinte e quatro) horas para um mesmo profissional.”

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 10 de março de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento