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Lei nº 1303/2022

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.303, de 11 de novembro de 2022.

“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 22 da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22.....

Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, atuando como órgão permanente e autônomo, conforme definido no caput deste artigo, e demais legislações pertinentes.(NR)”

Art. 2º O art. 24 da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – O funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta feira, das 07h00min às 17h00min, com no minimo 02 (dois) conselheiros tutelares na sede.(NR)

§ 1º

§ 2º

§ 3º ”

Art. 3º O Inciso I do art. 29, da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29.....

I - Expediente das 07h00min às 17h00min;(NR)

II -

III -

IV -

V -

VI -

VII -

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º

§ 9º

§ 10º ”

Art. 4º Acrescenta o art. 88-A na Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, que passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

“Art. 88-A. O horário de funcionamento poderá ser regulamentado por Decreto Municipal.”

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 11 de novembro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento