Lei nº 1303/2022¶
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.303, de 11 de novembro de 2022.
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 22 da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.....
Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, atuando como órgão permanente e autônomo, conforme definido no caput deste artigo, e demais legislações pertinentes.(NR)”
Art. 2º O art. 24 da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – O funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta feira, das 07h00min às 17h00min, com no minimo 02 (dois) conselheiros tutelares na sede.(NR)
§ 1º
§ 2º
§ 3º ”
Art. 3º O Inciso I do art. 29, da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29.....
I - Expediente das 07h00min às 17h00min;(NR)
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º ”
Art. 4º Acrescenta o art. 88-A na Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, que passa a vigorar acrescida da seguinte redação:
“Art. 88-A. O horário de funcionamento poderá ser regulamentado por Decreto Municipal.”
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 11 de novembro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento