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Lei nº 1222/2019

Dá nova redação à Lei nº. 1.007/2013 de 09 de abril de 2013, que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1.303/2022

Os arts. 22, 24 e 29 foram alterados e foi acrescido o art. 88-A após o art. 88 pela Lei nº 1.303/2022, de 11 de novembro de 2022.

Alterada pela Lei nº 1.431/2026

O art. 63 foi alterado pela Lei nº 1.431/2026, de 9 de abril de 2026.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1 a 4
 Capítulo I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 5 a 10
  Seção II DA COMPETÊNCIA DO CMDCA 11
  Seção III DO MANDATO DOS CONSELHEIROS, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 12 a 21
 Capítulo II CONSELHO TUTELAR
  Seção I DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 22 a 28
  Seção II DA JORNADA DE TRABALHO E DO PLANTÃO DE SOBREAVISO DO CONSELHO TUTELAR 29 e 30
  Seção III DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 31 a 47
  Seção IV DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES 48 a 55
  Seção V DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES 56 a 59
  Seção VI DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS 60 a 65
  Seção VII DAS LICENÇAS 66 e 67
  Seção VIII DA VACÂNCIA DO CARGO 68
  Seção IX DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE 69
  Seção X DO REGIME DISCIPLINAR 70 a 72
  Seção XI DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 73 a 80
 Capítulo III DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 81 a 87
 Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 88 a 90

Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019.

“Dá nova redação à Lei nº. 1.007/2013 de 09 de abril de 2013, que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I — DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 1º Esta Lei define no âmbito do Município de Batayporã/MS, a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais, para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal será realizado através de:

I - Políticas sociais básicas da educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, psicológico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária;

II - Políticas, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social em garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - Serviços especiais, nos termos desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069/90.

a) Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

b) Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Parágrafo único. O Município poderá firmar consórcios, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, para atendimento regionalizado, desde que, haja prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º A política municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente será coordenada pelos seguintes órgãos do Sistema de Garantia de Direitos:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - Conselho Tutelar;

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil – OSCs, conforme previsão do artigo 91 da Lei Federal n° 8.069/90, deverão registrar-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulará os critérios, prazos e documentação necessária em Resolução específica e manterá registros de todos os documentos e suas alterações, bem como farão comunicação ao Conselho Tutelar e autoridade judiciária.

Parágrafo único. As Organizações Governamentais e Organizações da Sociedade Civil – OSCs que prestam atendimento de proteção e/ou socioeducativos nos regimes de atendimento elencados no artigo 90 da Lei Federal n° 8.069/90, deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecendo ao conteúdo de Resolução reguladora específica.

CAPÍTULO I — DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA existente, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da politica municipal de atendimento à criança e ao adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando assegurada a participação popular paritária por meio de organizações/entidades representativas.

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 04 representantes governamentais e 04 representantes não governamentais, com igual número de suplentes.

Art. 7º Os representantes governamentais serão indicados pelos seguintes órgãos da Administração Pública:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 8º A representação não governamental far-se-á por meio de representantes de entidades e Organizações da Sociedade Civil – OSCs ou equiparadas de atendimento, promoção, apoio, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como representantes de associações de pais, professores e servidores vinculadas à rede estadual, municipal ou particular de ensino e Instituições de Ensino Superior Privadas/Públicas.

Parágrafo único. As entidades ou organizações mencionadas deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 9º Os representantes governamentais serão indicados pelo respectivo Secretário titular da pasta e os representantes não governamentais pelo representante legal da instituição, associação, entidade ou organização.

§ 1º Caso haja no município, o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as entidades ou Organizações da Sociedade Civil – OSCs que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão através dele serem eleitas, para um mandato, permitida uma recondução.

§ 2º Inexistindo o Fórum supracitado no parágrafo anterior, a eleição será realizada em Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º Na indicação, os representantes legais das entidades/Organizações da Sociedade Civil – OSCs, bem como as governamentais, deverão dar preferência àqueles que tenham atuação ou formação na área da criança e do adolescente, ou detenham poder de decisão no âmbito da representação.

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará a Secretaria de Assistência Social a relação de nomes dos representantes titulares e suplentes que integrarão o Conselho, bem como a entidade, organização ou órgão municipal a qual representam para que sejam nomeados por meio de ato oficial.

SEÇÃO II — DA COMPETÊNCIA DO CMDCA

Art. 11. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo prioridades para a execução das ações;

III - Elaborar diagnóstico situacional do município e elaborar o plano de ação, que deverá ser anual ou bienal;

IV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e adolescência ofertando apoio, bem como propor alterações que julgarem convenientes na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente, tendo sempre em vista os princípios estabelecidos pela Lei Federal 8.069/90;

V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município que possam afetar as suas deliberações;

VI - Registrar as entidades não governamentais que executem programas destinados ao atendimento das crianças, dos adolescentes e de suas respectivas famílias, conforme estabelecido no artigo 91 da Lei Federal 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11 da Lei Federal n°12954/2012;

VII - Inscrever os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/90 bem como as previstas no art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho;

VIII - Coordenar, organizar, regulamentar e tomar todas as medidas que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município, de acordo com a legislação vigente;

IX - Empossar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se eleitos por Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dos Conselhos Tutelares, nos termos regulamentares, bem como declarar vago o posto por perda de mandato ou outras hipóteses previstas nesta lei;

X - Instaurar, por meio de Comissão de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa;

XI - Deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o Plano de Ação e Aplicação, bem como fiscalizar sua execução;

XII - Fixar critérios de utilização dos recursos captados pelo FMDCA, observando as prioridades a serem atendidas;

XIII - Participar, acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito municipal, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

XIV - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais, quando necessário;

XV - Promover a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas relacionados à área da criança e do adolescente;

XVI - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município seguindo o mesmo trâmite de publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá no máximo a cada dois anos a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, §3° da Lei Federal n° 8.069/90.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados por meio físico e eletrônico todos os seus atos e documentos pertinentes aos seus trabalhos.

SEÇÃO III — DO MANDATO DOS CONSELHEIROS, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 12. Os representantes da Organização da Sociedade Civil - OSC e do governo terão mandato de 02 anos, permitida uma reeleição por igual período, sendo que a representação ficará condicionada à permanência do representante no órgão ou entidade de origem.

§ 1º O mandato dos representantes da Organização da Sociedade Civil - OSC e do governo não poderá exceder um total de 04 (quatro) anos contínuos.

§ 2º Nos casos em que o respectivo representante se valer de 02 (dois) mandatos consecutivos, que resultará em um período de 04 (quatro) anos, ficará afastado da representação como membro no conselho por um período de 02 (dois) anos, podendo ser indicado novamente após a expiração do prazo.

Art. 13. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos casos de:

I - Morte;

II - Renúncia;

III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;

V - Condenação por contravenção penal, crime comum ou de responsabilidade, com trânsito em julgado;

VI - Dissolução de vínculo com o poder público, entidade, organização ou associação que representa;

VII - Mudança de residência do município;

VIII - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou princípios que regem a Administração Pública estabelecidos pelo art. 4° da Lei Federal n° 8.429/92.

§ 1º Na hipótese do inciso VIII deste artigo, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será observado os procedimentos previstos no Regimento Interno.

§ 2º Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a entidade não governamental que perder o registro ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titulares e suplentes incidirem nos casos previstos no inciso III deste artigo.

§ 3º Ficarão impedidos do recebimento de recursos para o financiamento de projetos, oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as entidades não governamentais que não possuírem frequência semestral mínima de 75% nas reuniões por meio de seus representantes.

§ 4º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não havendo suplente, deve-se verificar outra existente para o suprimento da vaga e havendo mais de uma interessada far-se-á eleição em plenária.

Art. 14. Havendo vacância no mandato de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente incidente nas hipóteses previstas no artigo antecedente, salvo a prevista no inciso III, ou outra, será oficiado o órgão público, entidade, associação ou organização social a qual o conselheiro representava para que o titular da pasta ou representante legal da entidade indique outro apenas para complementar o mandato.

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma em que estabelecer o seu Regimento Interno, no mínimo 01 (uma) vez ao mês e terá a seguinte estrutura:

I - Diretoria, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;

III - Plenária;

IV - Secretária Executiva.

Art. 16. A diretoria será eleita dentre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de dez dias antes do término do mandato da diretoria em exercício, por meio de reunião plenária com quórum definido no regimento interno.

§ 1º Compete à diretoria dirigir os trabalhos durante as reuniões e organizar as pautas de suas plenárias.

§ 2º O mandato dos membros da diretoria será de um ano, permitida apenas uma recondução por igual período.

§ 3º O mandato da presidência deverá ser ocupado, alternadamente, por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, sem prejuízo do disposto no § 2º, deste artigo.

Art. 17. As Comissões Temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.

§ 1º O Regimento Interno deverá indicar a maneira de composição das Comissões de caráter permanente.

§ 2º As Comissões Intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 18. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares, e na sua ausência dos seus respectivos suplentes, do CMDCA sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o que dispor o Regimento Interno.

Art. 19. A Secretária Executiva deverá ser do quadro efetivo de servidores do Município, a ser designada por portaria, com atribuições específicas para atender e oferecer suporte operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e de campanha.

§ 2º Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente observado o princípio constitucional da prioridade absoluta, conforme o previsto no artigo 4°, caput e parágrafo único da Lei Federal n° 8.069/90 e artigo 227, caput da Constituição Federal.

Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.

Art. 21. As sessões serão instaladas após serem atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo e as deliberações serão tomadas por maioria dos votos conforme dispuser o regimento interno, salvo disposição em contrário nesta lei ou no regimento.

CAPÍTULO II — CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I — DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 22. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme define a Lei Federal n° 8.069/90.

Redação dada pela Lei nº 1303/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1303/2022:

“Art. 22.....

Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, atuando como órgão permanente e autônomo, conforme definido no caput deste artigo, e demais legislações pertinentes.(NR)”

Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando como órgão permanente e autônomo, conforme definido no caput deste artigo, e demais legislações pertinentes.

Art. 23. A Lei Orçamentária Municipal deve estabelecer dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha, remuneração e a formação continuada de seus membros.

§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, com plenas condições de funcionamento, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 2º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgão e entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou do Distrito Federal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

Art. 24. O funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta feira, das 07h00min às 17h00min, com 05 (cinco) conselheiros tutelares na sede.

Redação dada pela Lei nº 1303/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1303/2022:

“Art. 24 – O funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta feira, das 07h00min às 17h00min, com no minimo 02 (dois) conselheiros tutelares na sede.(NR)

§ 1º

§ 2º

§ 3º ”

§ 1º A disponibilidade de atendimento do Conselho Tutelar deve-se dar de forma ininterrupta, sendo que fora do horário de funcionamento do órgão, os membros escalados permanecerão em regime de plantão de sobreaviso (feriados e finais de semana), devendo ser organizada escala semanal de trabalho mensalmente pelo colegiado, sendo vedado o tratamento desigual.

§ 2º A escala de trabalho mensal deverá ser enviada para aprovação do CMDCA nas reuniões ordinárias, bem como será enviada cópia da referida escala ao departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Batayporã/MS.

§ 3º O plantão do Conselho Tutelar será organizado mensalmente pelo colegiado por meio de estrita observância e equidade entre os membros atuantes, não podendo haver carga horária maior para qualquer conselheiro tutelar em relação aos outros.

Art. 25. O Conselho Tutelar será aberto ao público e funcionará em local de fácil acesso com acessibilidade arquitetônica e urbanística e espaço físico adequado para o desempenho de suas funções e acolhimento ao público, garantindo o atendimento individualizado e sigiloso das crianças, adolescentes, famílias e quaisquer outros, considerando a condição peculiar das crianças e adolescentes atendidos, evitando a exposição de sua imagem e intimidade.

§ 1º Obrigatoriamente, deverá conter no órgão do Conselho Tutelar a placa indicativa da sede, salas reservadas de atendimento e recepção ao público, sala reservada para serviços administrativos e aos conselheiros tutelares.

§ 2º Compete ao Poder Executivo Municipal disponibilizar equipamentos, materiais, veículo e servidores municipais do quadro efetivo com perfil adequado às especificidades do órgão, em quantidade e qualidade suficiente para a garantia da prestação do Serviço Público.

Art. 26. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou comunicado, sempre que necessário.

Art. 27. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que sua comunicação seja efetuada com o máximo de urgência, sempre que necessário.

Art. 28. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal do art. 31 da Resolução 170 do CONANDA e Seção VII, arts. 194 e 197 do ECA.

SEÇÃO II — DA JORNADA DE TRABALHO E DO PLANTÃO DE SOBREAVISO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 29. Para melhor atendimento à população, e visando o não descumprimento das disposições legais, a jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar, que será de 40 (quarenta) horas semanais, terá o seu regime de atendimento no Conselho Tutelar da seguinte forma:

Redação dada pela Lei nº 1303/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 3º da Lei nº 1303/2022:

“Art. 29.....

I - Expediente das 07h00min às 17h00min;(NR)

II -

III -

IV -

V -

VI -

VII -

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º

§ 9º

§ 10º ”

I - Expediente das 07h00min às 17h00min com intervalo para descanso das 11h00min às 13h00m;

II - O plantão de sobreaviso será semanal, iniciando-se no término do expediente ou na falta dele, com escala definida entre os membros do conselho, sendo o início as 07h00min da segunda-feira e término as 07h00min da segunda-feira da semana seguinte;

III - Cada plantão de sobreaviso deverá ter no mínimo 2 (dois) conselheiros, obedecendo a escala determinada;

IV - No horário de expediente, para que não haja sobrecarga aos conselheiros de plantão de sobreaviso, haverá distribuição de tarefas com aprovação da equipe, onde os conselheiros de plantão de sobreaviso deverão atender os casos externos, ficando a cargo do expediente o atendimento interno, garantindo assim a continuidade dos trabalhos caso tenha necessidade no decorrer do dia ou da própria semana;

V - O conselheiro que não estiver escalado para o plantão de sobreaviso semanal e por eventualidade receber chamada de urgência, deverá comunicar de imediato os plantonistas para que estes então façam o atendimento, já que os mesmos ficam impedidos do atendimento, salvo os casos previsto em lei;

VI - Em caso de comunicação de fato que envolva violação da garantia dos direitos da criança ou adolescente no decorrer do expediente ou plantão de sobreaviso, os membros do conselho tutelar deverão reunir-se a fim de avaliar cada caso, seguindo então o atendimento conforme o determinado em lei. Nos casos em que a comunicação ora feita, for de atribuição de outro Órgão, os conselheiros deverão levar a conhecimento do comunicante e se possível encaminha-lo para uma possível solução;

VII - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será formalizado e personalizado, mantendo-se registros e sigilo das providências tomadas caso a caso;

§ 1º O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão de sobreaviso, sua participação, em reuniões de Trabalho, fora da sede do Conselho, com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, participação em campanhas e atos públicos alusivos à temática de prevenção e enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes.

§ 2º Os Conselheiros Tutelares deverão participar em Comissões de Elaboração, Implementação e Monitoramento de Planos Municipais alusivos à garantia de direitos de crianças e adolescentes; bem como nas demais Comissões de Prevenção e Enfrentamento de violações de direitos deste público alvo.

§ 3º Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo, em conformidade com as normas estabelecidas para os Servidores da administração municipal, para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, devendo sempre encaminhar a solicitação de diárias, bem como informações sobre o evento, à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo mínimo de 10 dias úteis de antecedência, para providências quanto à concessão de diárias.

§ 4º Tanto o membro do Conselho Tutelar quanto do CMDCA que participar de projetos de capacitação técnica, deverá obrigatoriamente repassar aos outros membros o conhecimento aprendido nos referidos cursos, seja por meio de palestras ou reuniões a serem realizadas e, posteriormente, registrados em ata, sob pena do membro participante de capacitação ter o dever de reembolsar o Município quanto as diárias ou ajuda de custo recebidas pelo Poder Público.

§ 5º O Conselho Tutelar deve encaminhar antecipadamente a Secretaria de Assistência Social, bem como afixar em local de fácil acesso a escala semanal de revezamento dos conselheiros tutelares e os meios de comunicação à distância que permitam o contato com o conselheiro durante os horários de plantão, quando este se encontrar em atividades externas, em conformidade com Resolução expedida pelo Conselho Municipal de Criança e do Adolescente ou em legislação pertinente, sendo assegurado a indenização do pagamento do plantão de sobreaviso conforme estabelecido para os servidores municipais na proporção dos dias dedicados a manutenção do atendimento fora do expediente;

§ 6º Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas em caráter de urgência pelo conselheiro tutelar de plantão devem ser submetidas e ratificadas pelo Colegiado do Conselho Tutelar, imediatamente após o plantão em que foram tomadas;

§ 7º A frequência e o cumprimento da escala de trabalho pelos conselheiros tutelares serão apurados por meio de Folha de Frequência, no qual seu registro será verificado a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço;

§ 8º Será devido a qualquer membro o registro de ponto e abono de faltas ao serviço, ressalvada a apresentação de Atestado e/ou Laudo Médico em até 48 horas, a contar da primeira data do afastamento;

§ 9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o Conselho Tutelar está vinculado, o controle da frequência dos conselheiros;

§ 10º O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, ou a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sujeitando-se ainda, às penalidades previstas na legislação pertinente;

Art. 30. No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar será indispensável no local de funcionamento, a atuação conjunta de, no mínimo, 02 (dois) conselheiros;

SEÇÃO III — DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciará o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar até 06 (seis) meses antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação da Resolução específica e Edital de Convocação.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convidar representantes do Poder Público e Organização da Sociedade Civil – OSC, que não fazem parte da atual gestão, para compor a Comissão do Processo de Escolha, possuindo composição paritária entre os seus representantes, e, ainda, tendo dentre outras, as seguintes competências:

I - Elaborar a minuta do Edital de Convocação e encaminhar para a apreciação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicando a Resolução no órgão oficial;

II - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados;

III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa os pedidos de impugnações;

IV - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais os mesários e escrutinadores que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do pleito;

V - Divulgar, imediatamente, após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

VI - Resolução de quaisquer casos omissos ou controversos.

§ 2º A Comissão do Processo de Escolha será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito também um secretário.

§ 3º O Edital de Convocação disporá sobre:

I - Composição da Comissão do Processo Eleitoral indicando os nomes completos dos membros e seus respectivos cargos na Comissão;

II - Calendário com datas e prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e todas as demais fases do certame;

III - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos indicando os documentos a serem apresentados para a comprovação dos requisitos exigidos no art. 133 da Lei Federal 8.069/90 e outros que venham a ser exigidos;

IV - As normas relativas ao processo de escolha, indicando às regras de campanha, impedimentos, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;

V - O período de mandato e posse dos Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 132, da Lei Federal 8.069/90;

Art. 32. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar ampla divulgação ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, por meio de publicações no órgão oficial, em jornais de grande circulação, afixação em locais públicos, divulgação no rádio, dentre outros.

Art. 33. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar, o candidato deverá apresentar os critérios exigidos pelo artigo 133 da Lei Federal n° 8.069/90, além de outros requisitos expressos exigidos na legislação local específica, desde que sejam compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar.

§ 1º É obrigatória a aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente constantes na Lei Federal n° 8.069/90 e demais pertinentes, bem como o conteúdo desta Lei, com caráter classificatório e eliminatório.

§ 2º É obrigatória a realização de avaliação psicológica de aptidão para as atribuições do cargo de conselheiro tutelar, de caráter eliminatório, a ser realizada com profissional imparcial que não possua vínculo com quaisquer dos candidatos e com a Administração Pública do Município de Batayporã-MS.

§ 3º Comprovação de Nível Médio.

Art. 34. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou servidor municipal ocupante de cargo efetivo que pretenda concorrer ao cargo de conselheiro tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

Art. 35. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até a data limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital respectivo.

Art. 36. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.

Art. 37. A Comissão do Processo de Escolha, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término no período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 29 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados, e dará ciência ao Ministério Público.

Art. 38. Com a publicação do Edital de homologação das inscrições, será aberto prazo de 03 (três) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.

§ 1º Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 03 (três) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.

§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo de Escolha decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado, ao Ministério Público e também publicando na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e órgão oficial do município.

§ 3º Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente composta por no mínimo 2/3 de seus membros no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.

Art. 39. Julgadas em definitivo todas as impugnações, quando houverem, ou transcorrido o prazo para tal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 03 (três) dias publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

Art. 40. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo de Escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

§ 1º A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com apoio da Administração Pública Municipal garantir que a eleição ocorra em local público de fácil acesso, observando os requisitos da efetiva acessibilidade.

Art. 41. A propaganda dos candidatos participantes do Processo de Escolha será objeto de regulamentação especifica no Edital do Processo de Escolha.

§ 1º Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e politico por parte dos candidatos ou seus prepostos.

§ 2º A propaganda do processo de escolha em vias e logradouros públicos observará por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

§ 3º É vedada a vinculação político-partidária ou a nome eleitoral da região das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda, inserções na mídia, legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente denotem tal vinculação.

§ 4º No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

§ 5º É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§ 6º Em reunião especifica, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão de certame ou cassação do diploma respectivo.

Art. 42. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos artigos 67 a 73 desta Lei.

Art. 43. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, ou na impossibilidade, outras destinadas à votação manual.

§ 2º As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo de Escolha, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

§ 3º Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos:

a) Seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;

b) a solicitação junto à Polícia Militar de efetivos suficientes para a garantia de segurança nos locais de votação e apuração;

§ 4º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.

§ 5º As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

Art. 44. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados.

Art. 45. Encerrada a votação, serão realizadas a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo de Escolha, que acompanhará todo o pleito, sob a fiscalização do Ministério Público.

§ 1º Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos, à medida em que forem apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo de Escolha, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 03 (três) dias, com ciência do Ministério Público.

§ 2º Os candidatos não poderão fiscalizar a recepção e apuração dos votos, sendo que somente por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados pela Comissão do Processo de Escolha, é que poderão ocorrer a fiscalização e apuração dos votos.

§ 3º A Comissão do Processo de Escolha manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.

Art. 46. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão do Processo de Escolha proclamará o resultado providenciando a publicação dos nomes dos candidatos com o número de votos que cada um recebeu.

Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito, nesta ordem, o candidato, com maior tempo de experiência na área da infância e adolescência, tiver obtido maior número de pontos na prova objetiva ou tiver mais idade.

Art. 47. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamentos de saúde, maternidade ou paternidade.

§ 1º Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.

SEÇÃO IV — DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 48. São incumbências do Conselho Tutelar, o exercício das atribuições previstas nos artigos 95 (fiscalização das entidades), 136 (atribuições), 191 (representação contra entidade irregular) e 194 (representação) da Lei Federal n° 8.069/90 e artigos 18, §2° e 20, IV da Lei Federal n° 12.594/2012, devendo em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I - Pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente;

§ 1º Nos casos de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo, indígenas, ciganos, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

I - Submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como representantes de órgãos públicos especializados, quando couber e considerar e respeitar na aplicação das medidas de proteção a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º Nos casos de ato infracional, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 3º No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e,

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

Art. 49. São deveres do Conselheiro Tutelar na sua condição de agente público, e conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 8.069/90 e outras normas aplicáveis:

I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, com eficiência, zelo, presteza, dedicação e rendimento funcional, sugerindo providencias à melhoria e aperfeiçoamento da função;

II - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito cooperativo e solidário com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;

III - Guardar sigilo em relação a todos os atendimentos realizados no exercício da função de conselheiro tutelar e sobre qualquer violação de direitos em face de crianças e adolescentes, ficando ressalvados os necessários encaminhamentos ao sistema de garantia de direitos.

IV - Prestar contas de seus atendimentos apresentando relatório mensal extraído do SIPIA CT WEB e Relatório Mensal de Atividades até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos interessados, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;

V - Manter conduta pública e particular ilibada;

VI - Zelar pelo prestígio da instituição;

VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;

IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, considerando o período de sobreaviso, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.

Art. 50. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I - Receber, a qualquer título e sobre qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função, sob a forma de presentes, comissões ou vantagens de qualquer espécie, bem como valer-se da função para obter proveito pessoal ou de outrem;

II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;

III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos à entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;

V - Ausentar-se injustificadamente da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da função.

VI - Delegar à pessoa que não seja membro do quadro de Conselheiro Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - Proceder de forma desidiosa;

VIII - Desempenhar quaisquer atividades ou ação/omissão que sejam incompatíveis com o exercício da função;

IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal n° 4.898/65;

X - Deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas à crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129 da Lei Federal n° 8.069/90;

XI - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 27 e 28 dessa Lei e outras normas pertinentes.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social tomar as providências cabíveis, junto à Prefeitura Municipal, para que as demandas de trabalho dos Conselheiros Tutelares sejam atendidas; inclusive ofertar orientação técnica através da Coordenação de Proteção Social Especial.

§ 2º É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

§ 3º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas praticados.

Art. 51. Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, observados as normas e parâmetros nela definidos, bem como da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. Após a elaboração deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.

Art. 52. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal com a presença de todos os conselheiros tutelares para estudos, análise e deliberações sobre os casos atendidos, elaboração de relatório mensal, relatório de atividades e de reuniões, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, se necessário, o voto de desempate.

Art. 53. Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de seus respectivos Coordenadores ou pelos Conselheiros indicados de acordo com o seu regimento interno, das reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, devendo ser previamente e oficialmente comunicados das datas e locais das reuniões.

Art. 54. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível ainda que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida à solicitação de substituição de Conselheiro de referência cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.

Art. 55. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, articular, junto à Prefeitura Municipal, providências referentes a oferecer condições aos Conselheiros Tutelares em relação ao uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA CT WEB (Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência).

I - Compete aos Conselheiros Tutelares os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB.

II - Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA mensalmente ou sempre que solicitado de modo a permitir a definição de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

Parágrafo único. A não observância dos incisos anteriores poderá ensejar abertura de Processo Administrativo Disciplinar pelo CMDCA.

SEÇÃO V — DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 56. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. A posse será no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Art. 57. Os Conselheiros Tutelares eleitos deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá firmar parceria com outros órgãos estaduais ou municipais, antes da posse, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

§ 1º O Conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito, respeitando-se a ordem de classificação.

§ 2º O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando as despesas necessárias, quando possível conforme o orçamento municipal específico.

Art. 58. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau.

Parágrafo único. Outros impedimentos poderão constar do Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, com base na plenária e resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 59. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo CMDCA, com registro em ata e nomeação pelo Prefeito Municipal com publicação no órgão oficial.

SEÇÃO VI — DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 60. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, sendo que este exercício terá caráter temporário e não constituirá vinculo empregatício qualquer com a Administração Pública.

Art. 61. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:

I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findo o seu mandato de Conselheiro Tutelar.

II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 62. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens, nos mesmos moldes do Estatuto dos Servidores Municipais:

I - Cobertura previdenciária;

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - Licença à maternidade ou paternidade;

IV - Gratificação natalina;

V - Plantão de sobreaviso.

Art. 63. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.593,10 (mil e quinhentos e noventa e três reais e dez centavos), sendo reajustada anualmente no mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais.

§ 1º A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.

§ 2º Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município.

§ 3º Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais necessárias quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, incluindo situações de representação do conselho.

Art. 64. As férias deverão ser programadas pelos conselheiros tutelares, podendo gozá-la apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

Art. 65. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9°, §15, inciso XV do Decreto Federal n° 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).

SEÇÃO VII — DAS LICENÇAS

Art. 66. O Conselheiro Tutelar terá direito à licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença à maternidade por período de 180 (cento e oitenta) dias, e licença à paternidade aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.

§ 1º O Conselheiro licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito e deverá participar de capacitação após sua convocação, conforme previsto por essa Lei, respeitando a ordem de votação.

§ 2º Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.

Art. 67. Será concedida licença sem remuneração para o Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador, conforme legislação eleitoral vigente.

Parágrafo único. A licença será concedida pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente, devendo ser encaminhada para apreciação do CMDCA.

SEÇÃO VIII — DA VACÂNCIA DO CARGO

Art. 68. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

I - Renúncia;

II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - Falecimento;

V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.

§ 1º O Conselheiro tutelar que decidir, espontaneamente, renunciar ao cargo, deverá comunicar ao CMDCA, no período mínimo de 15 dias antes de sua renúncia.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito respeitando a ordem de classificação.

SEÇÃO IX — DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 69. A convocação de suplente é de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º Sendo convocado o suplente por ordem de classificação e o mesmo não assumir o cargo de imediato, desde que justificadamente, poderá optar pela renúncia e será convocado o próximo na ordem de classificação;

§ 2º O suplente convocado que manifestar interesse em não assumir o cargo, automaticamente será realocado para o último lugar na ordem de classificatória da eleição, podendo ser reconvocado posteriormente.

SEÇÃO X — DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 70. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar por omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal, Lei Federal 8.069/90 e demais legislações pertinentes.

Art. 71. São sanções disciplinares aplicáveis ao Conselho Tutelar, na ordem crescente de gravidade:

I - Advertência por escrito, nos termos das alíneas a seguir;

a) Atos de desídia;

b) Embriagues;

c) Insubordinação e indisciplina;

d) Tomada de decisões por conta própria;

e) Comportamento inadequado à política do Sistema de Garantia de Direitos;

f) Se valer de atestados médicos falsos, praticar furtos em ambiente de trabalho e violação de regras morais.

II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração, contidas no inciso I do art. 68, com prazo não excedente a 90 (noventa) dias;

III - Perda de mandato.

§ 1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselheiro Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.

§ 2º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.

Art. 72. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;

II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;

III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;

VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;

VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nos termos desta lei;

IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário.

§ 1º Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.

§ 2º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.

§ 3º Durante o período do afastamento, o conselheiro não terá sua remuneração prejudicada.

§ 4º Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurada o contraditório e a ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.

§ 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá registrar as infrações disciplinares dos Conselheiros Tutelares em livro ata, mantido em local com acesso restrito à quem a (o) Secretária (o) responsável delegar.

SEÇÃO XI — DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 73. Será responsável pela apuração e da prática de ato comissivo ou omissivo praticado por conselheiro tutelar passível de recebimento de penalidades, a Comissão permanente Especial de Ética disponível no Poder Executivo Municipal.

Art. 74. Após apuração dos fatos, o processo administrativo disciplinar ocorrerão da mesma forma que ocorrem para os servidores públicos municipais.

Art. 75. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão de Ética, instituída exclusivamente para este fim.

§ 1º A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.

§ 2º A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do procurador designado do município.

Art. 76. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.

§ 1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.

§ 2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.

§ 3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.

§ 4º O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.

§ 5º O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias.

Art. 77. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

§ 1º Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando um defensor dativo, em caso de revelia.

§ 2º Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.

§ 3º Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.

§ 4º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.

§ 5º As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.

§ 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.

§ 7º Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas abusivas ou meramente protelatórias.

§ 8º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.

§ 9º Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 10º A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 11º É facultada aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões serem deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 12º Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão Especial de Sindicância.

§ 13º Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.

§ 14º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas.

§ 15º Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e, o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação no órgão oficial do município.

Art. 78. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor público municipal devidamente autorizado e observado as cautelas referidas no art. 69, §5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.

Art. 79. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.

Art. 80. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã/MS.

CAPÍTULO III — DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 81. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com CNPJ próprio, na condição de matriz, com a natureza jurídica 120-1 (Fundo Público).

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 3º Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Criança e o Adolescente servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I, II, VI e VII; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

§ 4º A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

§ 5º O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será constituído:

I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;

II - Pelos recursos provenientes do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;

V - Por outros recursos que lhe forem destinados;

VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

§ 6º Deve ser facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico:

I - Chancela é a autorização para captação de recursos ao FMDCA destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;

III - O CMDCA fixará um mínimo de 20% de retenção dos recursos captados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.

§ 7º As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será o responsável pela aprovação e destinação dos recursos do fundo aos programas e projetos que serão contemplados, via resolução.

Art. 82. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a Criança e o Adolescente não poderão ser utilizados:

I - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, compreendidos o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, deverá ficar o orçamento a cargo da Secretaria aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

II - Para manutenção das Organizações da Sociedade Civil - OSC de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos projetos de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

III - Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.

Art. 83. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a qual competirá:

I - Elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo;

II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;

IV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;

V - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;

VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do fundo;

VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

Art. 84. O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos, a qual competirá:

I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;

III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 85. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão executadas pelo departamento de Finanças/Contabilidade, sendo esta a responsável pela prestação de contas.

Art. 86. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal Finanças dará ampla divulgação à comunidade:

I - Das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

II - Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

III - Da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

IV - Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência, e;

V - Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 87. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA serão ainda observadas às disposições contidas nos artigos 260-C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá a revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.

Art. 89. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario e em especial a Lei nº. 1.007/2013 de 09 de abril de 2013.

Batayporã-MS, 19 de dezembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento