Lei nº 1209/2019¶
Altera dispositivos da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.209/2019 de 4 de setembro de 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Aos proprietários de lotes e terrenos baldios competem remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente na execução direita da limpeza pública ou mediante requisição da Vigilância Sanitária Municipal, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços, de acordo com o art. 234 e Tabela 13 do Código Tributário Municipal.”
Art. 2º O artigo 7º da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - .........
I -
II - multa no valor de 5 (cinco) VR - Valor de Referência Municipal, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de 10 (dez) dias, cobrada em dobro em caso de reincidências;
III -
IV -
Parágrafo único. ”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento