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Lei nº 1209/2019

Altera dispositivos da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.209/2019 de 4 de setembro de 2019.

“Altera dispositivos da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Aos proprietários de lotes e terrenos baldios competem remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente na execução direita da limpeza pública ou mediante requisição da Vigilância Sanitária Municipal, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços, de acordo com o art. 234 e Tabela 13 do Código Tributário Municipal.”

Art. 2º O artigo 7º da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - .........

I -

II - multa no valor de 5 (cinco) VR - Valor de Referência Municipal, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de 10 (dez) dias, cobrada em dobro em caso de reincidências;

III -

IV -

Parágrafo único. ”

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento