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Lei nº 1215/2019

Dispõe sobre a ratificação e consolidação da 1ª. alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.215/2019 de 9 de outubro de 2019.

“Dispõe sobre a ratificação e consolidação da 1ª. alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado sem ressalvas a 1ª. Alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Batayporã, com outros entes federativos, cujo inteiro teor faz parte integrante desta lei, que neste ato converte-se na 1ª. Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE firmado entre os Executivos Municipais de Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo, Taquarussu e Glória de Dourados, do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas disposições serão implementadas através Associação Pública denominada de Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, autarquia Inter federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade determinada em seus Estatutos, prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1°, § 1°, da Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

Art. 2º O CODEVALE, por meio de lei especifica, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Batayporã e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 9 de outubro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento