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Lei nº 1217/2019

Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.217/2019 de 6 de novembro de 2019.

“Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores SAMUEL DA SILVA MACEDO e MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada de “OTONIEL FELIX MONIS - TAÉ” a Feira livre do Produtor do Município de Batayporã-MS, localizada na Av. Brasil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 6 de novembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento