Lei nº 1206/2019¶
Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas escolas, parques e praças públicas, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.206/2019 de 28 de agosto de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas escolas, parques e praças públicas, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas áreas de lazer e recreação infantil das escolas, praças e parques municipais devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência, visando a sua integração com outras crianças.
Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.
Art. 2º Os locais de que se trata o art. 1º desta Lei devem adequar-se aos padrões da Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.
Art. 3º As escolas, praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o brinquedo.
Parágrafo único. Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência”.
Art. 4º Esta Lei será́ regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 28 de agosto de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento