Lei nº 1195/2019¶
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2019, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei n° 1.195/2019 de 21 de janeiro de 2019.
“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2019, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:
Presidente.........................R$ 5.500,00
1º Secretário......................R$ 5.500,00
Vereadores.........................R$ 5.500,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Batayporã-MS., 21 de janeiro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento