Lei nº 1197/2019¶
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.197/2019 de 19 de março de 2019.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de março de 2019, o reajuste salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º O reajuste salarial do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado.
§ 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2019.
Batayporã-MS., 19 de março de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento