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Lei nº 1196/2019

Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1196/2019 de 29 de janeiro de 2019.

“Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ........

§ 1º

§ 2º

§ 3º Os patrocínios a serem recebidos em espécie, deverão ser depositados em conta específica a ser informada pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e aqueles que se enquadrarem nas modalidades de auxílio, como doações e congêneres, deverão ser especificadas no Termo de Patrocínio, qual a forma de auxílio ao Poder Público, dentre outras especificações, devendo, se for o caso, os bens serem incorporados no patrimônio do Município de Batayporã

§ 4º O Poder Executivo prestará contas dos valores, bens ou serviços recebidos à título de patrocínio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento e/ou projeto, devendo, a prestação de contas ser publicada no Portal da Transparência Municipal, e enviada uma cópia à Câmara de Vereadores de Batayporã-MS.”

Art. 2º O artigo 3º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais, será realizado mediante o lançamento de Edital de Chamada Pública, atendendo as disposições da Lei nº 8666/93, e alterações posteriores, bem como as demais legislações pertinentes.”

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 29 de janeiro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento