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Lei nº 1224/2019

Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº . 1.224/2019 de 19 de dezembro de 2019.

“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, até a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, devidamente apta a receber tal benefício, visando auxiliar na compra de materiais e equipamentos para a Oficina de Marcenaria da Escola de Educação Especial “Luz do Amanhã”.

Art. 2º Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária constante do Orçamento em vigor, a seguir especificada:

07 Secretaria Munic. De Assist. Social/SEMAS

93 FMDCA – Fundo Mun. Dos Dir. da Criança e do Adolescente

3.3.50.43.00.00.00.00.01.0050 Subvenções Sociais

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 19 de dezembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento