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Lei nº 1218/2019

Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial da Cidade de Batayporã-MS, do Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida, denominado setembro amarelo, e da outras providencias.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.218/2019 de 8 de novembro de 2019.

“Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial da Cidade de Batayporã-MS, do Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida, denominado setembro amarelo, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Batayporã, a campanha setembro amarelo, dedicada à realização de ações educativas voltadas à valorização da vida e à prevenção e ao combate da autolesão e do suicídio.

Parágrafo único. A campanha instituída por esta Lei será realizada anualmente, durante o mês de setembro, integrando o calendário oficial do Município, e terá como símbolo um laço na cor amarela.

Art. 2º A campanha setembro amarelo tem a finalidade de promover a reflexão através de palestras, conferências, rodas de conversa, campanhas educativas, exposições, demonstrações públicas, distribuição de material informativo e outras atividades correlatas para conscientizar a população sobre a autolesão e o suicídio como um problema de saúde pública.

Parágrafo único. As ações da campanha também buscarão a atenção da sociedade quanto à identificação dos sintomas apresentados pelo paciente e demonstrarão a importância de se buscar ajuda com profissionais qualificados.

Art. 3º As ações serão realizadas pelas secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser realizadas parcerias intersetoriais e interinstitucionais.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com entidades e instituições legalmente autorizadas, visando à consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 8 de novembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento