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Lei nº 1211/2019

Dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº . 1.211/2019 de 4 de setembro de 2019.

“Dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada de “Rua Vicente Leite Sobrinho”, a “Rua Cayuás” do Conjunto Habitacional (COHAB) Nova Era e “Rua Taunay” do Loteamento Caíque, pertencente ao perímetro urbano do Município de Batayporã, uma vez que ambas as ruas tem o mesmo sentido e direção.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 989/2012 de 14 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 14 de novembro de 2012.

Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento