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Lei nº 1204/2019

Altera dispositivos da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.204/2019 de 19 de agosto de 2019.

“Altera dispositivos da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na forma do art. 241 da Constituição Federal, Termo de Cooperação Mútua com o Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais, para juntos custearem as despesas com locação, manutenção e gêneros alimentícios de uma casa de apoio no município de Barretos-SP, a qual acolhe pacientes dos municípios de Batayporã e Angélica que se encontram em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos, e que não tenham local para hospedagem.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 19 de agosto de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento