Lei nº 1204/2019¶
Altera dispositivos da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.204/2019 de 19 de agosto de 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na forma do art. 241 da Constituição Federal, Termo de Cooperação Mútua com o Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais, para juntos custearem as despesas com locação, manutenção e gêneros alimentícios de uma casa de apoio no município de Barretos-SP, a qual acolhe pacientes dos municípios de Batayporã e Angélica que se encontram em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos, e que não tenham local para hospedagem.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 19 de agosto de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento