Lei nº 1205/2019¶
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.205/2019 de 28 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da Vereadora DENISE DA SILVA PESQUEIRA e do Vereador CACILDO DA SILVA PAIÃO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no município de Batayporã-MS, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
I - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas do prestador de serviço SANESUL.
II - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado.
Art. 2º Esta Lei será divulgada ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação e publicação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializem esses equipamentos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 28 de agosto de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento