Lei nº 1214/2019¶
Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1.214/2019 de 25 de setembro de 2019.
“Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O piso salarial profissional municipal do cargo efetivo de Motorista Classe “A”, “B” e “C” do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS fica fixado obedecendo à seguinte descrição:
I - R$ 1.605,11 (hum mil seiscentos e cinco reais e onze centavos) para os Motoristas Classe “A” e “B”;
II - R$ 1.748,89 (hum mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) para os motoristas Classe “C”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
Batayporã-MS, 25 de setembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento