Pular para conteúdo

Lei nº 1214/2019

Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 1.214/2019 de 25 de setembro de 2019.

“Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O piso salarial profissional municipal do cargo efetivo de Motorista Classe “A”, “B” e “C” do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS fica fixado obedecendo à seguinte descrição:

I - R$ 1.605,11 (hum mil seiscentos e cinco reais e onze centavos) para os Motoristas Classe “A” e “B”;

II - R$ 1.748,89 (hum mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) para os motoristas Classe “C”.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.

Batayporã-MS, 25 de setembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento