Lei nº 1223/2019¶
Altera dispositivos da Lei nº. 1.189/2018 de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº . 1.223/2019 de 19 de dezembro de 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.189/2018 de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A opção pelo Parcelamento deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Poder Executivo Municipal até a data limite de 30 (trinta) de novembro de 2020.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º ”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 19 de dezembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento