Lei nº 1210/2019¶
Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 1.402/2025, de 10 de setembro de 2025.
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Lei nº. 1.210/2019 de 4 de setembro de 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 1090/2015 de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
§ 1º A composição e as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidos em regulamento;
§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;
§ 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade;
§ 4º Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente - SODETA proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento