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Lei nº 1210/2019

Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 1.402/2025, de 10 de setembro de 2025.

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Lei nº. 1.210/2019 de 4 de setembro de 2019.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 1090/2015 de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1º A composição e as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidos em regulamento;

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;

§ 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade;

§ 4º Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente - SODETA proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento