Lei nº 1207/2019¶
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°11.340/06, no âmbito do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.207/2019 de 28 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°11.340/06, no âmbito do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da Vereadora DENISE DA SILVA PESQUEIRA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Batayporã-MS, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 28 de agosto de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento