Lei nº 1212/2019¶
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.212/2019 de 10 de setembro de 2019.
“Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da sua Mesa Diretora, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã-MS, e da outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 10 de setembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento