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Lei nº 1212/2019

Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.212/2019 de 10 de setembro de 2019.

“Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da sua Mesa Diretora, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã-MS, e da outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 10 de setembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento