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Lei nº 1198/2019

Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Batayporã e o Município de Angélica, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1.204/2019

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 1.204/2019, de 19 de agosto de 2019 (que substituiu a Lei nº 1.203/2019, cuja publicação foi anulada).

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Lei nº. 1198/2019 de 16 de abril de 2019.

“Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Batayporã e o Município de Angélica, para os fins que menciona, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na forma do art. 241 da Constituição Federal, Termo de Cooperação Mútua com o Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anuais, para juntos custearem as despesas com locação, manutenção e gêneros alimentícios da “Casa de Apoio” existente no município de Barretos-SP, a qual acolhe pacientes dos municípios de Batayporã e Angélica que se encontram em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos, e que não tenham local para hospedagem.

Art. 2º A gestão dos recursos provenientes da cooperação entre os municípios de Angélica e Batayporã será definida no ato de formalização do Termo de Cooperação Mútua, ficando o Município Gestor responsável pelo suporte necessário à hospedagem e alimentação das pessoas em tratamento de saúde e de seu acompanhante que ali estiverem abrigadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 16 de abril de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixada na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento