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Lei nº 1200/2019

Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.200/2019 de 14 de maio de 2019.

“Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 que alterou a Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei, ficará condicionado ao aumento do repasse realizado pela União para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias.

Art. 3º Havendo reajustes e/ou alterações do piso salarial dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar e/ou regulamentá-las através de Decreto Municipal.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 960/2012 de 4 de abril de 2012.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Batayporã-MS., 14 de maio de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento