Lei nº 1402/2025¶
Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pela Lei nº 1.443/2026, de 6 de julho de 2026.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1.402, de 10 de setembro de 2025.
“Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Lei nº 1090/2015 de 24 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública - SEINFRA.” (NR)
[....]
“Art. 5º ...
§ 1º
§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública; (NR)
§ 3º
§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 1.210/2019, de 4 de setembro de 2019, e a Lei nº. 1.229, de 24 de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS, 10 de setembro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretaria Municipal de Administração e Finanças