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Lei nº 1402/2025

Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pela Lei nº 1.443/2026, de 6 de julho de 2026.

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Lei nº. 1.402, de 10 de setembro de 2025.

“Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Lei nº 1090/2015 de 24 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública - SEINFRA.” (NR)

[....]

“Art. 5º ...

§ 1º

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública; (NR)

§ 3º

§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.” (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 1.210/2019, de 4 de setembro de 2019, e a Lei nº. 1.229, de 24 de março de 2020.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS, 10 de setembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretaria Municipal de Administração e Finanças