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Lei nº 1390/2025

Altera a Lei nº 1.208/2019, de 29 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.390, de 16 de maio de 2025.

“Altera a Lei nº 1.208/2019, de 29 de agosto de 2019, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º A Lei nº. 1.208/2019 de 29 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“.......

Art. 3º A Festa de Santo Antônio de Pádua é reconhecida como manifestação de natureza cultural, tradicional e popular do Município de Batayporã, com relevante valor histórico e comunitário, integrando o patrimônio imaterial local, cuja realização contribui para o fortalecimento da identidade sociocultural e para o estímulo ao turismo e à economia local. Consolida-se como uma das festas juninas mais tradicionais e antigas da região do Vale do Ivinhema, com origem datada de 1972.*

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, observadas as disposições legais pertinentes e a disponibilidade orçamentária, apoiar a realização do evento mediante:*

I - cessão de infraestrutura pública, tais como palco, iluminação e instalações sanitárias móveis;*

II - apoio logístico e operacional, em colaboração com os organizadores do evento;*

III - articulação com órgãos de segurança pública e vigilância sanitária, visando à preservação da ordem, higiene e integridade física dos participantes.*

Art. 5º A inclusão no calendário oficial não implica, por si só, na obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros públicos, devendo eventuais despesas observar a legislação orçamentária vigente e os princípios da administração pública.*

..... ”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Batayporã-MS, 16 de maio de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças