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Lei nº 1381/2025

Prorroga para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.381, de 3 de abril de 2025.

“Prorroga para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Prorroga-se, para 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 3 de abril de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças