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Lei nº 1384/2025

Altera os dispositivos da Lei nº 1316 de 17 de abril de 2023, que instituiu auxílio alimentação aos servidores ativos da Câmara municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.384, de 16 de abril de 2025.

“Altera os dispositivos da Lei nº 1316 de 17 de abril de 2023, que instituiu auxílio alimentação aos servidores ativos da Câmara municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1316, de 17 de abril de 2023, e suas alterações posteriores, passa a vigorar, a partir de 1º de abril de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Auxílio-Alimentação, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos da câmara municipal, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei”.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por dotações orçamentárias já existentes no Orçamento do Poder Legislativo, sendo:

01 – Legislativo

02 – Câmara Municipal de Batayporã

01.01– Câmara Municipal de Batayporã

01 – Legislativa

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Processo Legislativo

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

Art. 3º O Presidente regulamentará a presente Lei, no que for preciso, por meio de Resolução, mediante a aprovação em plenário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º abril de 2025.

Batayporã-MS, 16 de abril de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças