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Lei nº 1387/2025

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.387, de 23 de abril de 2025.

“Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a gratificação “Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade” a ser atribuída as equipes de saúde submetidas ao Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a prevenção à saúde e atingir melhorias das condições de saúde no município de Batayporã – MS.

Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo 1º, desta lei, será concedida somente após a efetiva transferência do financiamento, do recurso federal, para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024).

Art. 3º Fará jus à gratificação “Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade” os profissionais lotados nas equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB), Equipe Multiprofissional (EMULTI) e Coordenadores das respectivas equipes, da Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã, independente do vínculo, sendo servidores efetivos, contratados por tempo determinados, comissionados e/ou pessoa jurídica.

Art. 4º O Município de Batayporã fazendo jus ao recebimento dos valores fixados no novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), e atingidas as metas ainda a ser estipuladas pelo Ministério da Saúde através de endereço eletrônico, deverá aplicar as seguintes medidas:

I - Com relação ao novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), o recurso recebido do Componente de Qualidade, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, deverá ser aplicado 100% (cem por cento), do valor do incentivo aos trabalhadores municipais mencionados no Art. 3º desta Lei, mediante o alcance dos indicadores pactuados, como também melhora da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com a classificação do componente de qualidade, podendo ser discriminado como: Ótimo, Bom, Suficiente e Regular.

II - Os valores correspondentes a classificação disposta no inciso I deste artigo serão rateados entre os servidores e repassados mensalmente em forma de gratificação, de acordo com os repasses efetuados pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Em nenhuma hipótese a gratificação constante desta Lei poderá ser repassada com recursos próprios do Município de Batayporã, dependendo exclusivamente do cofinanciamento do Ministério da Saúde.

Art. 5º Para o pagamento da referida gratificação será levada em consideração a classificação do Componente de Qualidade, feita diretamente pelo Ministério da Saúde, de acordo com as classificações: Ótimo, Bom, Suficiente ou Regular, não cabendo ao Município de Batayporã quaisquer interferências nesta classificação.

§ 1º O pagamento da gratificação é temporário, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

§ 2º O valor da gratificação terá caráter variável de acordo com a classificação das equipes e será atribuído após as mesmas serem submetidas ao cumprimento dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde.

§ 3º O Município de Batayporã fica desobrigado do pagamento da gratificação, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não forem alcançadas.

Art. 6º A gratificação será devida aos servidores em exercício que tiver desempenhando suas funções, exceto nos casos de:

a) inassiduidade, levando em consideração o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída;

b) licença para tratamento da própria saúde, superior a 14 (quatorze) dias;

c) licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 7 (sete) dias no mês;

d) licença maternidade e/ou paternidade;

e) rescisão de contrato;

f) afastamento com ou sem remuneração, do seu local de trabalho;

g) faltas injustificadas;

h) licença-prêmio;

i) os servidores que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes as atividades, cuja frequência deverá ser feita e acompanhada através de atas e ou listas devidamente assinadas;

j) os servidores que por algum motivo ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade disciplinar, tais como advertência.

Art. 7º Deixará de receber a gratificação as equipes, citadas nesta lei, que não cumprirem as metas mínimas para manutenção da oferta do serviço previstos pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º O Controle de jornada dos profissionais será feito, por registro de Livro Ponto ou Ponto Digital.

Art. 9º As metas e indicadores que nortearão o novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), serão regulamentados por meio de decreto.

Art. 10. A gratificação “Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade”, poderá ser paga retroativamente caso o Município já tenha recebido o financiamento do Ministério da Saúde.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Batayporã-MS, 23 de abril de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretaria Municipal de Administração e Finanças