Lei nº 1387/2025¶
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.387, de 23 de abril de 2025.
“Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação “Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade” a ser atribuída as equipes de saúde submetidas ao Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a prevenção à saúde e atingir melhorias das condições de saúde no município de Batayporã – MS.
Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo 1º, desta lei, será concedida somente após a efetiva transferência do financiamento, do recurso federal, para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024).
Art. 3º Fará jus à gratificação “Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade” os profissionais lotados nas equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB), Equipe Multiprofissional (EMULTI) e Coordenadores das respectivas equipes, da Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã, independente do vínculo, sendo servidores efetivos, contratados por tempo determinados, comissionados e/ou pessoa jurídica.
Art. 4º O Município de Batayporã fazendo jus ao recebimento dos valores fixados no novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), e atingidas as metas ainda a ser estipuladas pelo Ministério da Saúde através de endereço eletrônico, deverá aplicar as seguintes medidas:
I - Com relação ao novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), o recurso recebido do Componente de Qualidade, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, deverá ser aplicado 100% (cem por cento), do valor do incentivo aos trabalhadores municipais mencionados no Art. 3º desta Lei, mediante o alcance dos indicadores pactuados, como também melhora da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com a classificação do componente de qualidade, podendo ser discriminado como: Ótimo, Bom, Suficiente e Regular.
II - Os valores correspondentes a classificação disposta no inciso I deste artigo serão rateados entre os servidores e repassados mensalmente em forma de gratificação, de acordo com os repasses efetuados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Em nenhuma hipótese a gratificação constante desta Lei poderá ser repassada com recursos próprios do Município de Batayporã, dependendo exclusivamente do cofinanciamento do Ministério da Saúde.
Art. 5º Para o pagamento da referida gratificação será levada em consideração a classificação do Componente de Qualidade, feita diretamente pelo Ministério da Saúde, de acordo com as classificações: Ótimo, Bom, Suficiente ou Regular, não cabendo ao Município de Batayporã quaisquer interferências nesta classificação.
§ 1º O pagamento da gratificação é temporário, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
§ 2º O valor da gratificação terá caráter variável de acordo com a classificação das equipes e será atribuído após as mesmas serem submetidas ao cumprimento dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde.
§ 3º O Município de Batayporã fica desobrigado do pagamento da gratificação, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não forem alcançadas.
Art. 6º A gratificação será devida aos servidores em exercício que tiver desempenhando suas funções, exceto nos casos de:
a) inassiduidade, levando em consideração o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída;
b) licença para tratamento da própria saúde, superior a 14 (quatorze) dias;
c) licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 7 (sete) dias no mês;
d) licença maternidade e/ou paternidade;
e) rescisão de contrato;
f) afastamento com ou sem remuneração, do seu local de trabalho;
g) faltas injustificadas;
h) licença-prêmio;
i) os servidores que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes as atividades, cuja frequência deverá ser feita e acompanhada através de atas e ou listas devidamente assinadas;
j) os servidores que por algum motivo ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade disciplinar, tais como advertência.
Art. 7º Deixará de receber a gratificação as equipes, citadas nesta lei, que não cumprirem as metas mínimas para manutenção da oferta do serviço previstos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º O Controle de jornada dos profissionais será feito, por registro de Livro Ponto ou Ponto Digital.
Art. 9º As metas e indicadores que nortearão o novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), serão regulamentados por meio de decreto.
Art. 10. A gratificação “Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade”, poderá ser paga retroativamente caso o Município já tenha recebido o financiamento do Ministério da Saúde.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS, 23 de abril de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretaria Municipal de Administração e Finanças