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Lei nº 1399/2025

Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1399, de 4 de setembro de 2025.

“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 70.840,00 (setenta mil, oitocentos e quarenta reais) para a Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, com o objetivo de custear as despesas com o Projeto Arte para a Vida da Escola Estadual Braz Sinigáglia.

Art. 2º Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação de crédito especial e suplementar no valor de R$ 70.840,00 (setenta mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Municipal do Exercício de 2025, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.

07.00 – FUNDO MUN.DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESC.BATAYPORA

07.093 – SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL/SMAS / FMDCA-FUNDO MUN. DOS DIR.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.060 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................................................R$ 70.840,00\ 2.759.0000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 4 de setembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças